Seção 3 — 28/05/2026

A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada, para comunicar que foi tornada sem efeito a decisão que aplicou a sanção de multa e o processo será arquivado sem aplicação de sanção

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

Número do Contrato: 08/2025

Nº Processo: 53115.013417/2025-78.

Contratante: SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA.

Contratado: 19.690.445/0001-79 - KOKUSAI DENKI ELECTRIC LINEAR S/A.

Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o registro da prorrogação automática do prazo de vigência do contrato administrativo nº 07/2025, em razão da não conclusão do objeto contratual no período inicialmente estabelecido, conforme previsão expressa no subitem 2.1.1 do instrumento contratual.

Vigência: 31/05/2026 a 30/05/2027.

Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.716.835,00.

Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, considerando delegação disposta na Portaria nº 2240, de 9 de fevereiro de 2022, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, intima os interessados a seguir relacionados, nos termos do art.110, § 1º, do Regimento Interno da Anatel(RI), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, para apresentarem, nos processos associados, defesa em razão da perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o serviço de telecomunicações respectivo. A não manifestação no prazo será considerada desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Alerta-se que a extinção por cassação não se trata de punição, mas de modalidade de extinção do serviço daquelas entidades que não possuem condições estabelecidas para exploração da atividade. A resposta deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação deste edital, por peticionamento eletrônico pelo site: http://www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. A íntegra da intimação poderá ser acessada por meio da página da Agência na Internet: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico, na opção Publicações Eletrônicas (SEI).

Celso Henrique Heredias Ribas

Gerente Regional

TC Nº 29/2026 Data da Assinatura: 08/04/2026 Nome do Convenente: Prefeitura Municipal de Juvenilia - Nome da CEL: Juvenilia - Vigência: 14/04/2026 à 14/04/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população da localidade de Juvenilia, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação total de recursos financeiros no exercício: R$ 361.420,20. Conta: 8440-9 Bco: 001 - Agência: 0945-8. Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 13.303/16, Decreto 6.170/07 e portaria interministerial 424/2016

Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças, sob demanda, on site, em bebedouros, geladeiras, freezers, frigobares e purificadores de água dos correios de Minas Gerais - ID 1093751. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 24/06/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR

Gerente de Licitações SE/MG

Convênio nº 65584367/2026; Data da assinatura: 15/05/2026; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES/SP, CNPJ 46.523.114/0001-17; Nome da Agência Correios Essencial: CEL EMBU DAS ARTES; Vigência: de 28/05/2026 a 28/05/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de VILA ISIS CRISTINA - EMBU DAS ARTES/SP, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 22.349,81; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 189.762,60; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.

ESPÉCIE: Termo de Alteração da Composição Societária ao Contrato de Franquia Postal nº 9912265995 e 9912266012 das AGF Salvador Shopping e AGF Caminho das Árvores, sob gestão da empresa: HT LOGÍSTICA LTDA,CNPJ: nº 04.800.662/0001-05 (Matriz) com filial sob NIRE 29900756572 . Objeto do termo: formalizar a alteração da composição societária nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato, sendo condicionada a sua continuidade ao cumprimento das disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de canais da Empresa e da legislação aplicável.

Convênio nº 46/2026; Data da assinatura: 22/05/2026; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA/UF, CNPJ 75.688.366/0001-02; Nome da Agência Correios Essencial: CEL PORTO VITÓRIA; Vigência: de 25/05/2026 a 25/05/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de PORTO VITÓRIA, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 27.514,32; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 209.796,69; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.

Acordo de Cooperação Técnica nº 185/2026; data da assinatura: 17/04/2026; Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DO SERTÃO/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC FLOR DO SERTÃO vigência: de 25/05/2026 a 25/05/2031; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de FLOR DO SERTÃO, por meio da AGC FLOR DO SERTÃO, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15441, de 09 de dezembro de 2024.