O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento.
Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
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PROCESSO Nº | PROPRIETÁRIO/OPERADOR | CPF/CNPJ | VALOR PRINCIPAL |
S/NUP | BRENO LOPES DINIZ | XXX.XXX.662-35 | R$ 5.311,11 |
S/NUP | CASSIA MOUTINHO CANELHAS | XXX.XXX.916-20 | R$ 105,05 |
S/NUP | CBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA | 51.688.101/0001-38 | R$ 2.311,09 |
S/NUP | ESPÓLIO DE DANIEL FERREIRA DA SILVA | XXX.XXX.782-00 | R$ 1.673,72 |
S/NUP | ESPÓLIO DE DENIS COSTA PRATA | XXX.XXX.342-91 | R$ 7.456,26 |
S/NUP | ESPÓLIO DE JOAO BATISTA RIBEIRO | XXX.XXX.002-30 | R$ 1.312,40 |
S/NUP | JACY PIMENTEL DE SOUZA | XXX.XXX.095-00 | R$ 2.461,79 |
S/NUP | LINK TAXI AEREO LTDA | 22.089.522/0001-44 | R$ 27.423,70 |
S/NUP | MARCELO CARVALHO SOMBRA | XXX.XXX.433-68 | R$ 4.239,34 |
S/NUP | MASTERBOI LTDA | 03.721.769/0017-54 | R$ 185,02 |
S/NUP | MECANICA RC CORREA LTDA | 59.676.231/0001-62 | R$ 6.385,88 |
S/NUP | RCS SERVICOS DE PULVERIZACAO LTDA | 57.595.164/0001-26 | R$ 1.649,34 |
S/NUP | ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES | 74.068.552/0001-78 | R$ 2.953,64 |
S/NUP | SPCTA TAXI AEREO LTDA. | 11.105.172/0001-46 | R$ 42.222,05 |
S/NUP | TERCOM - TERMINAL DE ARMAZ. DE COMB. LTDA | 09.361.622/0001-10 | R$ 1.009,84 |
S/NUP | WALLEFY KAYCK MONTELES OLIVEIRA | XXX.XXX.432-33 | R$ 3.127,86 |
Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR
Diretor-Geral do DECEA