Seção 1 — 29/05/2026

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n ^o 48500.017022/2025-61, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 24.176.892/0001-44 contra o Despacho nº 473, de 2026 emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, (ii) dar-lhe parcial provimento, nos termos do Despacho nº 1.221, de 8 de abril de 2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.010619/2026-65 e 48500.013462/2025-49, decide:

conhecer o recurso administrativo interposto por Lacus Energia S.A. CNPJ nº 22.277.346/0001-74 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente os termos do Despacho nº 3.697, de 10 de dezembro de 2025; e declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar, em razão do julgamento definitivo do mérito recursal.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42, decide:

por não conhecer, em razão de sua intempestividade, o Recurso Administrativo interposto pela Jacareacanga Energia SPE Ltda. (CNPJ/MF nº 59.260.048/0001-81) contra o Despacho nº 3.481, de 24 de novembro de 2025, que habilitou as proponentes vencedoras do Leilão nº 1/2025 - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, realizado em 26 de setembro de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901801/2024-63, decide:

(i) anular a decisão proferida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/8000/2021 (VIPROC Nº 10845389/2021), em decorrência da ausência de legitimidade da Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda. para representar o Município de Milagres - CE; e (ii) extinguir e arquivar o Processo nº 48500.901801/2024-63, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto no art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900060/2024-01, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A - RGE, cadastrada sob o CNPJ 02.016.439/0001-38 em face do Despacho nº 817, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.030634/2025-49, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo objeto do Ofício nº 001/2026-GAB435, de 23 de janeiro de 2026 (SEI 0284134), protocolado em face da Resolução Homologatória nº 3.565, de 20 de janeiro de 2026; e (ii) conhecer e declarar perda de objeto do recurso administrativo objeto da correspondência s/n, de 26 de janeiro de 2026 (SEI 0280753), protocolado em face da Resolução Homologatória nº 3.565, de 2026.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006808/2025-52, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Boven Comercializadora Varejista de Energia Ltda. - Dynamo, cadastrada sob o CNPJ 30.469.051/0001-28 Energia contra deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.443ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia; e (ii) negar provimento ao pedido para parcelamento ou compensação dos débitos associados à penalidade por insuficiência de lastro.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.026057/2025-91, decide:

(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação apresentado pelo agente 2W Ecobank S.A. - 2WENERGIA, cadastrada sob o CNPJ 08.773.135/0001-00 em face de deliberação do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CAd/CCEE, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos para parcelamento dos débitos associados à insuficiência de lastro e para suspensão do processo de desligamento nº 10680.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº 48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs) e com fundamento na Nota Técnica nº 18-CPL/ANEEL, de 28 de maio de 2026, decide habilitar as Proponentes selecionadas na fase de lances do leilão relacionadas no Quadro 1:

Quadro 1 - Proponentes habilitadas no Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs)

IVO SECHI NAZARENO