Seção 2 — 29/05/2026

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.481, publicada no DOU de 23 de abril de 2026, resolve:

DESIGNAR a servidora ROBERTA TOSTA GADELHA SOUZA, matrícula Siape nº 1723801, para a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral substituta da Coordenação-Geral de Processos Administrativos Sancionadores - CGPAS, da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE, código FCE 1.13, nos eventuais impedimentos do titular.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.100012/2021-52, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 27 de maio de 2026, MARCELA COELHO MONTEIRO, matrícula Siape nº 1406164, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Orçamento de Estatais, código FCE 1.13, da Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Designar TERESA CRISTINA GAMA DE PAIVA, matrícula Siape nº 1917700, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Orçamento de Estatais, código FCE 1.13, da Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 3º Revogar a Portaria SEST/MGI Nº 763, de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2026, Seção 2, Página 35.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA VIEIRA LEONEL

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 110951.007156/2025-92, resolve:

Art. 1º Autorizar, na modalidade indicação consensual, a alteração de exercício da empregada pública Edina Emiko Tsuzura Favaro, matrícula nº 8190798, Auxiliar de Apoio Operacional, do quadro de pessoal da Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação - SERPRO, para composição da força de trabalho na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 12.251,63 (doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.

Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Cabe à PGFN/MF assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente.

Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada pública não se apresente ao órgão ou entidade de destino no prazo de trinta dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.031805/2026-17, resolve:

Art. 1º Encerrar, a partir de 1º de junho de 2026, a alteração de exercício da empregada pública Nadja Farias Cruz, matrícula nº 097082-7, Técnica Bancária, movimentado pela Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 14.700, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 18 de dezembro de 2024, seção 2, pág. 37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.032349/2026-14, resolve:

Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público Valter Vinicius Alves Teodoro, matrícula nº 08803-0, Técnico Operacional - Produção, do quadro de pessoal da Casa da Moeda do Brasil - CMB, movimentado pela Portaria SGP/ME nº 14.471, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 27 de dezembro de 2022, seção 2, pág. 15. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI nº 3.173, de 10 de abril de 2026, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.011664/2026-52 resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública ANA VIANA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 3369821, ocupante do emprego de Auxiliar Administrativo - NA, oriunda do ex-Território Federal de Rondônia, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO - Campus Porto Velho Zona Norte, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao IFRO - Campus Porto Velho Zona Norte assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal Cível da SJRR, nos autos do Processo nº 1001249-08.2023.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.001247/2023-66, resolve:

Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora VILMA RUFINO DE SOUZA, na condição de companheira do ex - servidor RAIMUNDO DE SOUZA PANTOJA - Matrícula SIAPE nº 07***43, aposentada no cargo de Professor de Ensino Básico, oriundo do Governo do Ex-território de Roraima/ME, com efeitos a partir de 05 de agosto de 2022, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 09678/2026/PRU1R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.014665/2026-59, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a ROSANGELA MENCHINI LEMOS, na qualidade de filha, na cota-parte de 1/1, do ex-Terceiro Sargento da Polícia Militar do antigo Distrito Federal ZALTER DE MENDONÇA LEMOS, matrícula SIAPE nº 1498739, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de julho de 2021, e vigência a partir de 19/04/2026, data do falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE  SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.019471/2025-14, resolve:

Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO, matrícula SIAPE nº 1229005, Auditor Fiscal da Receita Federal, Nível Superior, Classe S, Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, para o art. 20, §2º, item II, da EC. 103/2019, e proventos calculados pela média das contribuições com base no artigo 26, § 2º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria SPU/MGI nº 1.971, de 27 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Acre:

I - Administração pública federal:

a) Titular: Francisco José Gomes de Oliveira - Superintendência do Patrimônio da União no Acre - SPU-AC;

b) Suplente: José Wallice Bassi da Silva - SPU-AC;

c) Titular: Maria Fernanda de Castro Brasil - Serviço de Destinação Patrimonial - SPU/AC/SEDEP;

d) Suplente: Gleisson Lima de Oliveira - Serviço de Destinação Patrimonial - SPU/AC/SEDEP;

e) Titular: Paulo FelipeTeixeira Santos Trindade - Superintendência do Ministério da Agricultura e Pecuária no Acre - MAPA-AC;

f) Suplente: Kajeanne de Oliveira Pereira - MAPA-AC;

g) Titular: Ricardo Augusto Mello de Araújo - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT-AC;

h) Suplente: João Nicácio Rodrigues - DNIT-AC;

i) Titular: Danilo da Silva Soares - Superintendência do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Acre - MDA - AC;

j) Suplente: Charles dos Santos Brasil - MDA-AC;

k) Titular: Pedro Gomes de Oliveira Junior - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-AC;

l) Suplente: Valter Barbosa Magalhães - INCRA-AC;

m) Titular: Claudio Amirton Pereira de Mello - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA-AC;

n) Suplente: Luiz de Souza Santos - FUNASA-AC;

o) Titular: Anazon Nepumoceno Alexandre - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA-AC;

p) Suplente: Henrique Alves Sales - IBAMA-AC;

q) Titular: Flávia Dinah Rodrigues de Souza - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO-AC;

r) Suplente: Leilane Leal Marinho - ICMBIO-AC.

II - Administração pública estadual:

a) Titular: Gleice Andrade Araújo de Lima - Secretaria de Administração do Estado - SEAD; e

b) Suplente: Egleuson Araujo Marinho - SEAD.

III - Representante da administração pública municipal:

a) Titular: William Fernandes Rodrigues - Associação de Municípios do Acre - AMAC; e

b) Suplente: Marilice Maffi - AMAC

IV - Organizações da sociedade civil:

a) Titular: Wendel Grangeiro de Macedo - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST;

b) Suplente: Joyce Vieira dos Santos - MTST;

c) Titular: Camila Cristina Cabeça de Souza Lima - Projeto Brasil Cidades - BR Cidades;

d) Suplente: Awrá Nilcilene Barroso Matos - BR Cidades;

e) Titular: Manoel Valdemiro Francalino Rocha - Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;

f) Suplente: Rodrigo Cunha Forneck - OCB;

g) Titular: Charles Guimarães dos Santos - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca Aquicultura - CBPA;

h) Suplente: José Roberto da Silva Vilanova - CBPA;

i) Titular: Maria Araújo Aquino - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;

j) Suplente: Wendel Silva de Araujo - CNS;

k) Titular: Lisiane de Araújo Pedrosa - Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Acre - FETACRE;

l) Suplente: Raimundo de Barros Mendes Filho - FETACRE;

m) Titular: Rudson Nunes - Movimento Nacional da População em Situação de Rua; e

n) Suplente: Daniel Nascimento - Movimento Nacional da População em Situação de Rua.

Art. 2º A participação no Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Acre será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3ºArt. 3º Fica revogada a Portaria SPU/MGI Nº 8.002, de 08 de novembro de 2024, publicada em 12 de novembro de 2024, seção 2, pág. 37.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI