Seção 2 — 29/05/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10263.201636/2026-87, resolve:

Designar VITOR VIEIRA FORTKAMP, matrícula nº 1937588, para o encargo de substituto eventual do Chefe da Seção de Proteção ao Trabalhador, código FCE 1.03, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e na Instrução Normativa CGU nº 13/2019, posteriormente modificada pela Instrução Normativa CGU nº 15/2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Corregedor do Ministério dos Transportes a competência para instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), no âmbito do Ministério dos Transportes, para a apuração de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e em seus regulamentos.

Art. 2º A competência delegada por esta Portaria compreende a prática dos atos necessários à instauração do PAR, inclusive a designação de comissão processante e a adoção das medidas instrutórias iniciais, observada a legislação aplicável e as normas expedidas pela Controladoria-Geral da União.

Art. 3º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata esta Portaria.

Art. 4º A delegação prevista no art. 1º não abrange as competências de julgar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de aplicar sanções, se for o caso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2016 e tendo em vista o constante do processo nº 50609.001107/2026-24, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Publicação da Portaria nº 2353 no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2026, Seção 2, Página 72, a ato de concessão de aposentadoria de servidor.

HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando das atribuições que lhe confere a Portaria/DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01/06/2016, e ainda a Portaria nº 4.420, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24/07/2025, expedidas pelo Diretor-Geral do DNIT, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50616.000062/2020-11, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro da Superintendência Regional do DNIT no estado de Santa Catarina:

ORDENADOR DE DESPESAS

Amauri Sousa Lima, CPF: ***.914.026-**

GESTOR FINANCEIRO

Titular: Julio Cesar Kaiser, CPF: ***.815.510-**

Substituto: Ana Beatriz Senna, CPF: ***.331.809-**

Art. 2º ATRIBUIR competência aos servidores relacionados no art. 1º para representar a Superintendência Regional do DNIT no estado de Santa Catarina junto ao Banco do Brasil S.A. e autorizar as seguintes operações financeiras:

Movimentação de Conta Corrente; Pagamento através de Ordens Bancárias; Assinatura de Relação de Ordens Bancárias Externas; Abertura e encerramento de contas correntes; Gestão de Suprimento de Fundos por intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF; Cadastramento, alteração e desbloqueio de senhas; Autorização de débitos em conta relativos a operações; Solicitação de saldos e extratos; Retirada de cheques devolvidos; e recebimento, recibo e quitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4446, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2025.

AMAURI SOUSA LIMA

O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 55 do Estatuto Social, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA CONCEIÇÃO, CPF: ***.049.101-**, do cargo comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO II (CTE 0023) da GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, vinculada à Superintendência de Licitações e Contratos da Diretoria de Administração e Finanças da INFRA S.A., a contar de 28 de maio de 2026.

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU 25 de setembro de 2023, em cumprimento à diligência n° 21062/2026, encaminhada pelo OFÍCIO 1223 /2026-TCU/AudPessoal, de 09/05/2026, resolve:

Alterar, a partir de 30/04/2024, o fundamento legal da aposentadoria concedida ao servidor LUIZ GONSAGA TAVARES DA SILVA, 6.516.400-8, objeto da Portaria n° 120.145, de 16/04/2024, publicada no DOU de 30/04/2024, seção 2, p. 85, DE: "art. 4º, § 6º, II, §7º, II, e no art. 26, §§ 2º, I, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019"; PARA: "art. 10, §§ 1º, I, e 4º, e no art. 26, §§ 2º, II, e 7º, da EC nº 103, de 12/11/2019", tendo em vista o que consta do Processo 266714.

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA

O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar o servidor RODRIGO NICOLAU COTA KOURY, matrícula 8.712.541-2, para exercer a função comissionada de Chefe de Subunidade, sigla FDT-1, na Divisão de Atendimento e Gestão (Depes/Diage).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria n.º 104.976, de 10 de outubro de 2019, do Presidente do Banco Central do Brasil, no Decreto n.º 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no inciso IX do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução n.º 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, considerando o que consta no Processo SEI n.º 11893.000648/2026-32, AUTORIZA o afastamento do País da integrante do Quadro Técnico ELIZABETH CRISTINA MARQUES COSMO, no período de 13 a 20 de junho de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião Plenária e dos Grupos de Trabalho do GAFI na cidade Paris, França.

RICARDO ANDRADE SAADI

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora JULIA RODRIGUES LIRIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, da Secretaria de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da União, no período de 07 a 13 de junho de 2026, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar da missão internacional do WGB/OCDE, no período de 09 a 11 de junho de 2026, na cidade de Jakarta/Indonésia. (Processo nº 00190.104182/2026-44).

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora PATRICIA ALVARES DE AZEVEDO OLIVEIRA, Secretária de Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, no período de 10 a 17 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Fórum Global sobre construção da confiança e reforço da democracia e da 5ª Reunião do Grupo de Trabalho em Integridade e Anticorrupção da OCDE (PIAC), que ocorrerão de 12 a 13 de outubro, e de 14 a 15 de outubro, respectivamente, ambos em Paris/França (00190.103679/2026-45).

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o deslocamento da servidora MARIA FERNANDA COLACO ALVES, Chefe de Divisão para Assuntos Internacionais, do Gabinete da Secretaria de Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, no período de 12 a 16 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Fórum Global sobre construção da confiança e reforço da democracia e da 5ª Reunião do Grupo de Trabalho em Integridade e Anticorrupção da OCDE (PIAC), que ocorrerão de 12 a 13 de outubro, e de 14 a 15 de outubro, respectivamente, ambos em Paris/França (00190.103679/2026-45).

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.104130/2026-78, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora FRANCIELE CRISTINA MEDRADO DEMATTÉ, matrícula SIAPE nº 1621820, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a função de Auditora-Chefe, código FCE 1.14, da Auditoria Interna do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO