Seção 3 — 29/05/2026

Convênio nº 8.043.00/2018 (Transferegov nº 869809/2018), celebrado entre a CODEVASF e o Município de Vitória do Mearim (MA). PROCESSO: nº 59580.000856/2023-49. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), representada por Clóvis Luís Paz Oliveira, considerando a não existência de dados sobre endereço de responsável pelo referido Convênio, realiza a notificação por edital nos termos a seguir: Senhor Ex-secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Vitória do Mearim (MA), Sr. Paulo César Leite Guedelha, CPF nº ***.558.943-**, Reportamo-nos ao Convênio nº 8.043.00/2018 (Transferegov nº 869809/2018), celebrado entre a Codevasf e o Município de Vitória do Mearim/MA, que teve por objeto a implantação de estradas vicinais, no valor total de R$ 1.905.000,00 (um milhão e novecentos e cinco mil reais). A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, por intermédio de sua 8ª Superintendência Regional, dá ciência a Vossa Senhoria acerca do Acórdão nº 1280/2026 - TCU - 1ª Câmara, proferido nos autos do Processo TC nº 001.378/2025-2, referente à Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do mencionado convênio. Conforme deliberação do Tribunal de Contas da União, as contas foram julgadas irregulares, sendo imputado débito solidário à Sra. Dídima Maria Correa Coelho, ex-Prefeita Municipal, por ter autorizado/realizado pagamentos por serviços não executados (CPF nº ***.111.553-**), ao Sr. Paulo César Leite Guedelha, então Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, por ter atestado serviços não executados (CPF nº ***.558.943-**) e à empresa R. V. da Silva Serviços Ltda., pelo recebimento de serviços não executados (CNPJ nº 28.368.600/0001-26), no valor histórico de R$ 704.760,58 (setecentos e quatro mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), além da aplicação de multa individual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Informa-se, ainda, que o débito atualizado monetariamente pela taxa SELIC, até 05/05/2026, corresponde ao montante de R$ 1.111.354,79 (um milhão e cento e onze mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Dessa forma, encaminham-se, em anexo, cópias do Acórdão nº 1280/2026 - TCU - 1ª Câmara, do Relatório, do Voto e do Demonstrativo de Débito, para conhecimento e adoção das providências para o pagamento do débito.

CLÓVIS LUÍS PAZ DE OLIVEIRA

Superintendente

Convênio nº 8.461.00/2019 (Transferegov nº 897372/2019), firmado entre a Codevasf e o município de Centro Novo do Maranhão/MA. PROCESSO: nº 9580.000467/2025-85-e. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), representada por Clóvis Luís Paz Oliveira, considerando que já se esgotaram as tentativas de encaminhamento do Ofício nº 656/2025 - 8ª/SR ao Senhor Representante Caetano Cardoso Siqueira Neto, da CCSN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI LTDA, (peça 09), via Correios, sem que houvesse o retorno do Aviso de Recebimento (AR) devidamente assinado, realiza a notificação por edital, nos termos em que se segue: Senhor Representante, Informamos que encontra-se em andamento o processo de tomada de contas especial número 59580.000467/2025-85-e, relativo ao Convênio nº 8.461.00/2019 (Transferegov nº 897372/2019), celebrado com o município de Centro Novo do Maranhão/MA, cujo objeto é a construção da praça do produtor, localizada no povoado Limão, no referido município, no valor total de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). O processo visa à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento ao erário, em decorrência de irregularidades na execução do convênio supramencionado, conforme descrito na Nota Técnica, cópia anexada. Ademais, verificou-se que a execução do convênio mencionado ficou a cargo da empresa CCSN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI LTDA., CNPJ nº 14.164.955/0001-99, por meio de contrato firmado com a referida municipalidade. Dessa forma, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, assegurados pelo Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e em consonância com o acórdão do TCU 1287/2011 - Segunda Câmara, o qual dispõe que: "A emissão de nota fiscal sem a correspondente prestação dos serviços de execução das obras pactuadas no convênio implica na responsabilização solidária da empresa contratada e emissora do documento fiscal pelo débito imputado ao gestor público, a teor do disposto no art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1993." NOTIFICAMOS V. Sa. para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações, justificativas, ou devolver o montante de R$ 233.045,93 (duzentos e trinta e três mil e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) devidamente corrigido a partir da data de liberação dos recursos. O valor citado acima é decorrente da seguinte irregularidade: EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA.

CLÓVIS LUÍS PAZ DE OLIVEIRA

Superintendente

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO ao Convênio nº 8.0105.00/2023, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE CURURUPU - MA (Transferegov nº 940715/2023). PROCESSO: nº 59580.000406/2023-56. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do instrumento por mais 180 (cento e oitenta) dias, passando seu vencimento de 07/07/2026 para 03/01/2027. Em conformidade com a Resolução Regional nº 110/2026, do Comitê de Gestão Executiva da 8ª Superintendência Regional da CODEVASF, datada em 22 de maio de 2026. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2026. ASSINAM: CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA, superintendente regional da Codevasf-8ª/SR e ALDO LUIS BORGES LOPES - prefeito.

ASS CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA

CAR Superintendente Regional da Codevasf

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 90001/2026 - UASG 195015

Nº Processo: 59580.000071/2026-19. Objeto: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de máquinas, equipamentos e materiais de apicultura e meliponicultura, com a finalidade de apoiar a estruturação da cadeia produtiva do mel em diversos municípios da área de atuação da 8ª Superintendência Regional da Codevasf 8ª/SR, no estado do Maranhão. Total de Itens/grupos Licitados: 6 (seis) grupos e 1 (um) item avulso. Edital: 29/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, nº 48, Bairro Areinha, São Luís - MA ou https://editais2026.codevasf.gov.br/licitacoes/8a-superintendencia-regional-sao-luis-ma/pregao-eletronico/editais-publicados-em-2026. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/06/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As licitantes deverão apresentar, na fase de habilitação, capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor orçado pela Codevasf, por item/grupo que concorrer na licitação, não sendo de forma acumulativa, conforme item 9.3 do Termo de Referência. No caso de haver divergência entre a descrição constante na "Descrição Detalhada do Objeto Ofertado" no sistema do Portal de Compras do Governo Federal e aquela contida no Edital, prevalecerá sempre a descrição contida no Edital.

CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA

Superintendente Regional

PROCESSO Nº 59500.004041/2025-43-e

ESPÉCIE 1º TERMO ADITIVO ao CONTRATO nº 0.0245.00/2025, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a empresa GREENFIELD INTERNATIONAL LTDA, CNPJ nº 47.838.506/0001- 38, com sede na Rua Souza Dutra, 145, Sala 807, Estreito, Florianópolis - SC, CEP: 89306-575. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por escopo aditar o Contrato n° 0.0245.00/2025, cujo objeto é o fornecimento, transporte, carga e descarga de Trator Agrícola 90 CV, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da Codevasf no estado do Tocantins referente ao Edital nº 90013/2025, itens 7 e 9, conforme descrito no Anexo I do Termo de Referência. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS: 2.1. Fica acrescido, por meio deste instrumento, o quantitativo de 15 (quinze) unidades de tratores agrícolas 90 cv - Item 7 - Edital nº 90013/2025, passando o quantitativo de 60 (sessenta) para 75 (setenta e cinco) unidades, no valor total do acréscimo de R$ 1.805.743,50 (um milhão, oitocentos e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), alterando o valor total inicial de R$ 9.740.324,00 (nove milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e vinte e quatro reais) para R$ 11.546.067,50 (onze milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondendo a 18,53% de acréscimo no valor total do contrato. 2.2. As despesas correrão à conta do Programa de Trabalho nº 15.244.2317.00SX.7090 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Equipamentos e/ou Material Permanente - No Estado do Tocantins, Notas de Empenho nº 2025NE470497, 2025NE470503, 2025NE471287, 2025NE471288 e 2025NE471289 (peças 7, 8, 37 a 39), Dotação a empenhar - R$ 0,00. Necessidade de dotação estimada para o exercício - R$ 0,00. Percentual de execução do instrumento: 0,00%. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO: 3.1. A CODEVASF, por meio da sua 10ª/SR, providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial da União, na forma e prazo estabelecidos no §2°, do art. 51, da Lei n° 13.303/2016. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO: 4.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento original, que não colidam com as estabelecidas neste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. CÉSAR FELIX FRAGOSO - Superintendente Regional - CODEVASF - 10ª/SR.

PROCESSO Nº 59500.003591/2025-45-e

1° Termo Aditivo ao Contrato nº 0.0182.00/2025, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa WATT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.525.889/0001-62. O presente 1º Termo Aditivo tem por escopo aditar o Contrato nº 0.0182.00/2025, que tem por objetivo o Fornecimento e Instalação de 02 (duas) unidades de extração de mel, no valor unitário de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), perfazendo o total de R$ 488.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil reais). Ficam por esse instrumento prorrogados os prazos de vigência e de execução do Contrato nº 0.0182.00/2025, passando o prazo final de vigência de 07/08/2026 para 04/01/2027 e, consequentemente, o prazo de execução de 17/04/2026 para 14/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. ASSINAM: Pela Codevasf, ALEXANDRE AQUINO DA CUNHA Superintendente Regional da 11ª SR - (Substituto) CODEVASF e pela Contratada, RONNEY MUNIZ SOARES.

PROCESSO Nº 59504.000645/2024-08-e

2º Termo Aditivo ao Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 972177/2024, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o município de NOVA AURORA-GO, CNPJ/MF nº 01.303.619/0001-38. DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto alterar o valor da contrapartida do Convênio nº 9.0116.00/2024, a ser prestada pelo CONVENENTE, permanecendo inalterado o valor de repasse da CONCEDENTE. O valor da contrapartida, anteriormente fixado em R$ 34.565,25 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para R$ 75.110,65 (setenta e cinco mil, cento e dez reais e sessenta e cinco centavos), conforme justificativas técnicas constantes do processo e-codevasf nº 59504.000645/2024-08-e. O valor global do Convênio nº 9.0116.00/2024 fica alterado de R$ 453.565,25 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para R$ 494.110,65 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e dez reais e sessenta e cinco centavos). Fica alterado o Plano de Trabalho quanto ao novo valor da contrapartida e seu Plano de Aplicação e, quando necessário, seu Cronograma de Desembolso, conforme previamente aprovado pela autoridade competente. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e subcláusulas do Convênio nº 9.0116.00/2024 não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. DOS SIGNATÁRIOS: Concedente: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da Codevasf - Goiânia/GO, Convenente: JOÃO PIMENTA DE PÁDUA JÚNIOR.

PROCESSO Nº 59504.000373/2026-08-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0222.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (um) Trator - Agrícola, com potência do motor de 75 CV, Cabine do operador plataformada com toldo e arco de segurança, tombamento nº 385.390-2, avaliado em R$ 122.100,00 (cento e vinte e dois mil e cem reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.000461/2026-00-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0271.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o PREFEITURA DE SÃO SIMÃO/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) motoniveladora, tombamento nº 385.327-0, avaliada em R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete reais), pertencente ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF.

PROCESSO Nº 59504.000238/2026-54-e

ESPÉCIE TERMO DE DOAÇÃO Nº 09.0145.00/2026 - Que celebram entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o SINDICATO RURAL DE SÃO DOMINGOS/GO. DO OBJETO: a CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao donatário: 01 (uma) Carreta - agrícola, hidráulica, em aço, capacidade de 4000 kg, 4 rodas, tombamento nº 402.492-3, 01 (uma) Grade - Aradora, tombamento nº 402.156-6, 01 (uma) Plantadeira - e adubadeira mecanizada, plantio direto, 4 linhas, tombamento nº 402.992-8 e 01 (um) Trator - Agrícola, com potência mínima de 75 CV, tombamento nº 402.730-4, avaliados em R$ 179.320,00 (cento e setenta e nove mil e trezentos e vinte reais), pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF, sob a responsabilidade de sua 9ª Superintendência Regional. DO ENCARGO: Em atendimento à Legislação Eleitoral e demais diplomas legais, foi recolhido pelo donatário, via GRU, o valor de R$ 1.793,20 (um mil e setecentos e noventa três reais e vinte centavos) ao Tesouro Nacional. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026. ASSINATURA: ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR/CODEVASF.