Seção 3 — 29/05/2026

Processo nº 02006.001132/2026-71

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Processo nº 02013.000474/2024-13

A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa referente aos termos lavrados e demais legislações pertinentes.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Processo nº 02543.000075/2026-26

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no art. 80, II, da INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 19/2023, NOTIFICA, por meio do presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por encontrar(em)-se em local incerto e não sabido, para que cumpra(m) a obrigação de Reparação do Dano Ambiental e Reposição Florestal Obrigatória, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de publicação deste edital.

O Projeto Ambiental deve ser objeto de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, norteado pela Instrução Normativa Ibama nº 14/2024 ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental de outro ente ambiental competente.

Caso existam outros danos a reparar na mesma área objeto do Auto de Infração, solicita-se que o Projeto Ambiental para fins de reparação pelos danos a ser elaborado contemple a reparação por todos os danos ambientais causados ao ambiente ou atributo ambiental coincidentes com a área ou objeto do auto de infração em questão.

Os casos de compensação econômica ou financeira deverão ser devidamente justificados, seguidas as diretrizes técnicas dispostas nos instrumentos normativos específicos vigentes.

O não atendimento desta notificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias acarretará a adoção de medidas e sanções administrativas cabíveis indicadas no Capítulo V da Instrução Normativa Ibama 20/2024 e demais normas vigentes.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do IBAMA/PA

Processo nº 02543.000075/2026-26

A Superintendência do Ibama no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, inciso IV, combinado com o art. 102, § 2º, ambos do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, NOTIFICA, pelo presente Edital, eventuais proprietários, possuidores, detentores ou terceiros interessados, tendo em vista tratarem-se de responsáveis indeterminados, desconhecidos e em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para dar publicidade e ciência inequívoca das medidas administrativas de urgência de apreensão e demolição decorrentes de ilícitos ambientais praticados por AUTORIA DESCONHECIDA, cujos termos foram lavrados conforme dados do quadro abaixo:

No prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União (DOU), eventuais interessados poderão apresentar manifestação, defesa ou impugnação por escrito contra as medidas de apreensão e/ou demolição adotadas.

A defesa ou manifestação poderá ser protocolada de forma presencial na sede da Unidade Técnica do Ibama em Altamira/PA, ou diretamente por meio de peticionamento eletrônico como Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama, fazendo referência ao número do processo supramencionado.

Decorrido o prazo legal sem que haja manifestação de qualquer interessado ou comprovação da legítima propriedade dos bens, o processo seguirá o trâmite regular para a homologação das medidas, destinação definitiva ou destruição dos bens apreendidos, nos termos da legislação ambiental vigente.

ALEX LACERDA DE SOUZA

Superintendente do IBAMA/PA