Seção 3 — 29/05/2026

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02017.004784/2019-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado MDS COMÉRCIO DE MADEIRAS E PEÇAS PARA MÁQUINAS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº **.353.194/0001-**, com sede na Rua Pernambuco n° 416, Bairro Estados, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, CEP 83.830-287, neste ato representado pelo seu bastante procurador, Dr. PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA, advogado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº 18.063, com escritório profissional na Rua João Negrão, 731, Cj. 2004, Centro, CEP 80.010-200, Curitiba/PR, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) da UNICENTRO, conforme Acordo de Cooperação Técnica 33/2026 (SEI 26986814), situado na Alameda Elio Antônio Dalla Vecchia - Vila Carli, Guarapuava no Estado do Paraná, CEP: 85040-167; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 110.673,43 (cento e dez mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de cinquenta por cento (50%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: vigência de até 5 meses, conforme a duração do cronograma de entregas, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 27400640/2026-SUPES-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 27/05/2026.

ESPÉCIE: Termo de Doação nº 003/2026, Processo nº 02025.000915/2026-18

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO: Distrito Sanitário Indígena Yanomami, da Secretaria de Saúde Indígena.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 03 (três) motosserras, conforme informações abaixo:

DATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2026.

SIGNATÁRIOS: EDER CARVALHO DOS SANTOS, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e MAURÍCIO TOMÉ ROCHA, pelo Distrito Sanitário Indígena Yanomami, da Secretaria de Saúde Indígena.

Processo nº 02026.000663/2023-66

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN

O Superintendente Estadual do Ibama em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os interessados listados abaixo sobre a constituição definitiva de seus débitos referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Nos termos do Decreto nº 9.194/2017 e da Lei nº 10.522/2002 (com alterações da Lei nº 14.973/2024), informamos que a ausência de quitação ou parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, implicará a inclusão do devedor (CNPJ) e, no caso de empresas baixadas, do responsável pelo passivo (CPF), no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme a natureza e o valor atualizado do débito.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Para mais informações ou regularização, o interessado deverá contatar a Equipe de Apoio a Arrecadação (Earre) da Superintendência do Ibama em Santa Catarina, pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 784, Centro, Florianópolis/SC.

PAULO DA COSTA MAUES FILHO