Seção 1 — 01/06/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.901052/2005-59, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, no Pedido de Reconsideração interposto contra o item "ii" do Despacho ANEEL nº 1.648, de 05 de maio de 2026, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902887/2024-41, decide:

(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Portocém Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01, em face do Despacho nº 3.250, de 24 de outubro de 2024, que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de encargos relacionados à descontratação de ponto de conexão do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 141/2023, para, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, no sentido de atenuar o encargo rescisório previsto no Item 4.4.12 do Módulo 5 das Regras dos Serviços Transmissão para 3 (três) EUSTs.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.006889/2026-71. Interessado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, CNPJ 08.324.196/0001-81. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dix Sept Rosado - Upanema , localizada no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em Legislacao.aneel.gov.br

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XLIII, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.901853/2017-19, decide:

(i) revogar, a pedido, o Despacho nº 3.570, de 17 de dezembro de 2019, que conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da PCH Seropédica, c o m 9 . 9 9 8 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.RJ.037411-3.01, localizada no rio Guandu, integrante da sub-bacia 59, no município de Seropédica, estado do Rio de Janeiro, de titularidade da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.351.042/0001-89; (ii) revogar o Despacho nº 1.127, de 24 de abril de 2017 , que conferiu o Registro de Intenção à Outorga de Autorização da PCH Seropédica; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Seropédica, aprovado pelo Despacho nº 556, de 10 de março de 2017 , para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 288/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0211572) e o constante do Processo nº 48500.025245/2025-00, decide:

anuir previamente ao pedido da Energisa S.A., CNPJ nº 00.864.214/0001-06, para a celebração de Contratos de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios inadimplidos das concessionárias de distribuição de energia elétrica do Grupo Energisa, Cedentes, para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC não padronizados, Cessionárias, conforme proposta apresentada.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de março de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº 48500.015009/2026-58 e o constante do Processo nº 48500.001040/2026-10, decide:

considerar atendida pela Hidrelétrica Pipoca S.A., CNPJ nº 06.814.778/0001-10, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 954, de 18 de março de 2026.

MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.010247/2025-96, decide:

(i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias - ABEEÓLICA e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR para que seja determinada a revisão, pelo ONS, do Relatório de Análise da Perturbação - RAP elaborado em decorrência da perturbação do dia 15/08/2023 ou que a ANEEL analise tecnicamente e de forma aprofundada a insuficiência, as imperfeições e as inconsistências do RAP; e, uma vez confirmada a inadequação do RAP, que sejam arquivados os Autos de Infração lavrados em face dos geradores eólicos e solares; e (ii) atestar que inexiste fundamento técnico ou jurídico que justifique a revisão do Relatório de Análise da Perturbação - RAP nº 0012/2023 elaborado em decorrência da perturbação do dia 15/08/2023, restando preservada a sua validade.

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 84/2026-SFT/ANEEL, de 22 de maio de 2026 (SEI nº 0363337) parte integrante do Processo nº 48500.011831/2026-40, decide:

conhecer e negar provimento ao pleito da Asa Branca Transmissora de Energia S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 10/2023-ANEEL, para reconhecimento de entrada em operação comercial em 26/11/2025 para instalações associadas ao seu contrato de concessão e reavaliação de Pendência Impeditiva Própria (PIP).

GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902827/2012-95 e 48500.013642/2026-10, decide:

suspender, a partir da publicação do presente Despacho, a operação comercial da UTE Termoparaíba, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n. UTE.PE.PB.029638-4.01, e UTE Termonordeste, CEG n. UTE.PE.PB.029641-4.01, autorizadas à Centrais Elétricas da Paraíba S.A. - EPASA (CNPJ: 10.366.780/0001-41), localizadas no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.905750/2015-58, decide:

Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de junho de 2026.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Processo nº: 48500.001877/2026-51. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de abril de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR das distribuidoras do Anexo III. Período: abril de 2026. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

PEDRO MELLO LOMBARDI

Gerente

Altera os arts. 104, 105, 109 e 120, e revoga o § 3º do art. 105, o art. 107 e o § 2º do art. 122 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II, V e VIII, e art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 2º, incisos II, V e VII, e art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pelo art. 85, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base nos autos do processo nº 48054.000268/2025-17, resolve:

Art. 1º A Consolidação Normativa, aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 104. A Guia de Utilização - GU será pleiteada pelo titular do direito minerário em requerimento protocolizado na ANM, devendo conter os seguintes elementos:

...................................................................................................." (NR)

"Art. 105. A emissão da GU fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

....................................................................................................

III - estiver em situação de regularidade em relação ao processo minerário, não tendo incorrido em nenhuma das causas de caducidade estabelecidas pela legislação minerária, ainda que não tenham sido formalmente declaradas nos autos, mas que já sejam de possível constatação;

IV - não ter realizado lavra ilegal previamente ao requerimento da GU; e

V - apresentar licença ambiental ou documento equivalente, que deverá:

a) mencionar a(s) substância(s) mineral(is) contemplada(s) no requerimento de GU; e

b) estar emitida em nome do titular do direito minerário.

...................................................................................................." (NR)

"Art. 109. Da decisão que apreciar pedido de emissão de Guia de Utilização caberá recurso, a ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida." (NR)

"Art. 120. ...........................................................................................

............................................................................................................

V - comprovante do pagamento dos respectivos emolumentos no valor fixado no Anexo II; e

VI - licença ambiental em vigor ou documento equivalente.

...................................................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Consolidação Normativa, aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016:

I - art. 105, § 3º;

II - art. 107; e

III - art. 122, § 2º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral