Seção 1 — 01/06/2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e os termos constantes no processo eletrônico SEI nº 21044.002374/2026-71; resolve:

Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Adriana Trindade Fonseca, inscrita no CRMV-RJ 22984-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGNALDO DA SILVA PINTO

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no Processo nº 21042.010486/2026-15, resolve:

Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR RS1074, a empresa AGROPECUÁRIA SCHIO S.A., CNPJ n° 91.501.783/0008-19, localizada na Rodovia BR 285, km 124, Bairro Glória, Vacaria - RS, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: a) Tratamento a frio;

Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

Homologa o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.027956/2025-95, resolve:

Art. 1º Fica homologado, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 20 de março de 2014, o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos, de adesão voluntária, proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade, com a finalidade de subsidiar a emissão da certificação oficial brasileira para exportação de bovinos e búfalos não submetidos a manejo com uso de antimicrobianos, conforme os critérios e procedimentos estabelecidos no referido protocolo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART