Seção 1 — 01/06/2026

Processo nº: 53115.045570/2024-83

Interessado: REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP

Assunto: Propriedade intelectual - Projeto TV 3.0 - Depósito de pedidos de patente.

1. Trata-se de solicitação formulada pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, visando à manifestação deste Ministério quanto à anuência para o depósito de pedidos de patente de invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), referentes as inovações tecnológicas desenvolvidas no âmbito do Projeto TV 3.0.

2. A matéria foi objeto de análise técnica no âmbito da Secretaria de Radiodifusão e de exame jurídico pela Consultoria Jurídica junto a este Ministério, cujas manifestações convergem no sentido da juridicidade da proteção das referidas inovações por meio de pedidos de patente, bem como da adequação do procedimento a ser adotado.

3. Considerando que as tecnologias foram desenvolvidas no contexto de projeto financiado com a participação deste Ministério, e tendo em vista o interesse público na adequada proteção e utilização dos resultados de pesquisa, entende-se cabível a anuência para o depósito dos pedidos de patente, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

4. No que se refere à titularidade da propriedade intelectual, reconhece-se o interesse institucional no estabelecimento de cotitularidade entre a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Ministério das Comunicações, de modo a assegurar a adequada destinação dos ativos tecnológicos e a preservação do interesse público envolvido.

5. Dessa forma, DECIDO:

I - anuir ao depósito, pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, dos pedidos de patente de invenção junto ao INPI, relativos às inovações tecnológicas desenvolvidas no âmbito do Projeto TV 3.0 tratadas nos autos;

II - estabelecer que os pedidos de patente deverão refletir a condição de cotitularidade entre a RNP e o Ministério das Comunicações, em consonância com o interesse institucional desta Pasta;

III - consignar que o procedimento de proteção deverá observar integralmente as disposições da Lei nº 9.279, de 1996, e demais normativos aplicáveis; e

IV - reconhecer a possibilidade de que a RNP atue como agente responsável pela condução dos procedimentos de registro junto ao INPI, considerando sua expertise na matéria.

6. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Radiodifusão para ciência e adoção das providências necessárias.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Ministro

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6503/2026/SEI-MCOM (13268202), que integra o Processo nº 53115.019091/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à DIFUSORA NATUREZA FM LTDA., Fistel nº 50407236449, inscrita no CNPJ nº 02.095.038/0001-10, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 299, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, § 6º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.011048/2026-60, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 8637/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 18 de maio de 2026, da frequência 1010 KHz, (FISTEL n° 06008004230) outorgada à Rádio Jornal da Cidade Ltda., inscrita no CNPJ n.º 14.613.673/0001-21, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Salvador, estado da Bahia.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.011396/2026-37, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 8832/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 21 de maio de 2026, da frequência 1570 KHz, (FISTEL n° 08022887072) outorgada à Rádio Cultura Rio Jordão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 06.774.525/0001-60, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Coroatá, estado do Maranhão.

Whendell Pereira de Souza

Nº 7.235 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade ASSOCIACAO COMUNITARIA ALTERNATIVA, CNPJ nº 02.387.342/0001-31, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.

Nº 7.236 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO REGIONAL DE SERRINHA LTDA, CNPJ nº 13.833.009/0001-25, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 7.237 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SERRINHA FM LTDA, CNPJ nº 13.638.341/0001-39, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Processo nº 53520.001063/2026-18. Expede autorização à Oasis Brava Resort Incorporação Imobiliária Spe Ltda, CNPJ nº 57.933.622/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.001065/2026-15. Expede autorização à Abecker Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 05.220.639/0001-04, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Processo nº 53520.001066/2026-51. Expede autorização à Fabio Sergio Miecoanski, CPF nº ***.463.989-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente

Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a SILAS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº ***.594.755-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Nº 7.103 - Expede autorização a INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC S.A., CNPJ nº 05.598.350/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.104 - Expede autorização a ARMANDO DE SOUZA FACIROLLI, CPF nº ***.911.058-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.105 - Expede autorização a TECFOUR SOLUCOES LTDA, CNPJ nº 61.702.418/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Nº 7.200 - Expede autorização a RICARDO MARTINS BRANDAO, CPF nº ***.019.076-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.210 - Expede autorização a IRINEU KLEBER MACEDO FELISBERTO JUNIOR, CPF nº ***.038.526-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 7.212 - Expede autorização a RODRIGO TADEU SIMOES DOS SANTOS, CPF nº ***.986.786-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente