Designa Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de livros para políticas de promoção da igualdade racial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, em atenção ao que determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e as Instruções Normativas nº 5, expedida em 26 de maio de 2017 pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nº 40, de 22 de maio de 2020, nº 40 de 30 de junho de 2020 e nº 58, de 08 de agosto de 2022, expedidas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
Considerando as necessidades de contratação/aquisição da Unidade Requisitante, decorrentes do processo SEI Nº 21290.001981/2026-10, e em consonância com os Documentos de Formalização da Demanda (61558149). resolve:
Art.1º Designar a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com vistas à aquisição de livros para políticas de promoção da igualdade racial, conforme indicado no Documento de Formalização de Demanda (61558149).
Art.2º A equipe será composta pelos seguintes integrantes:
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ORD. | NOME TITULAR | SIAPE | LOTAÇÃO | INTEGRANTE | ATRIBUIÇÃO |
1 | FRANCISCO NONATO DO NASCIMENTO FILHO | 3487888 | Diretoria de Políticas de Combate e Superação do Racismo (SEPAR-DCR) | Requisitante | Responsável pela conformidade e adequação do objeto a ser contratado, de acordo com os requisitos de negócio da demanda gerada. |
2 | KATIA EVANGELISTA REGIS | 1796974 | Coordenação Geral de Justiça e Combate ao Racismo Contratos (SEPAR - CGRR) | Requisitante | Responsável pela conformidade e adequação do objeto a ser contratado, de acordo com os requisitos administrativos. |
3 | MARIA JÚLIA PEREIRA VAZ | 2854390 | Coordenação de Contratos (DGA-COLIC) | Administrativo | Responsável pela conformidade e adequação do objeto a ser contratado, de acordo com os requisitos administrativos. |
Art. 3º A Equipe ora designada terá por atribuições, nos termos da Lei 14.133/2021:
I - Identificar e detalhar a demanda apresentada, demonstrando sua relevância para a Administração;
II - Avaliar as alternativas, a viabilidade técnica e econômica, além de mapear os riscos;
III - Consultar os fornecedores e sistemas oficiais para definir os preços de referência e valor estimado;
IV - Redigir descrição clara e precisa, evitando restrições indevidas à competitividade;
V - Consolidar todas as informações necessárias para subsidiar a fase de seleção do fornecedor;
VI- Sugerir a modalidade, tipo de disputa, critérios de julgamento e forma de agrupamento (itens, lotes ou processo único);
VII- Indicar os prazos, as obrigações, garantias, os critérios de medição e pagamento.
Art. 4º Caberá também à Equipe de Planejamento da Contratação:
I - Elaboração dos Estudos Preliminares e do Mapa de Riscos da Contratação;
II - Elaboração do Termo de Referência e de todos os artefatos necessários para a consecução da contratação, incluindo envio para análise jurídica, se for o caso;
III - Publicação e divulgação legal do(s) resultado(s).
Art. 5º O Termo de Referência deverá ser elaborado a partir dos Estudos Preliminares, do Gerenciamento de Riscos e, ainda, conforme as diretrizes constantes do Anexo V da Instrução Normativa SEGES 05/2017, devendo ser concluído no prazo máximo estabelecido no inciso II, do artigo 2º, desta Portaria, conforme o artigo 27 daquela Instrução Normativa.
Art. 6º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação desempenharão as atividades previstas nesta Portaria em conciliação com as atribuições regulares de seus respectivos cargos.
Art. 7ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até a destituição automática da Equipe de Planejamento da Contratação, a ocorrer quando da assinatura do termo de contrato ou instrumento congênere, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
RACHEL BARROS DE OLIVEIRA