PROCESSO Nº 59501.000318/2026-30-e
ESPÉCIE: NOTIFICAÇÃO: A Codevasf, neste ato representada por Milton Jesus Barbosa Júnior, Diretor da AE vem NOTIFICAR a GOLDI SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 20.217.208/0001-74, já qualificada no contrato 15.0011.00/2023, acerca dos seguintes fatos: Desde 13/04/2026 a contratada não disponibiliza postos de combustíveis em sua rede credenciada no município de Recife/PE, onde situada a 15ª Superintendência Regional da Codevasf, nem nos demais municípios de sua área de atuação, tendo interrompido indevidamente a execução dos serviços. Cláusulas Nona e Décima Segunda (12.1) do Contrato e Subitens 5.21 e 19.1.1 do Termo de Referência. Possíveis Advertência por escrito, Multa, Suspensão de participação em licitação e Impedimento de contratar com a CODEVASF por até 2 anos, nos termos do art. 83 da lei 13.303/2016 e Subitens 19.2.2, 19.2.3 e 19.2.4.1 do Termo de Referência. A contratada deixou de prestar esclarecimentos ou informações solicitadas pela contratante. Cláusula Nona do Contrato e Subitens 11.8 e 11.9 do Termo de Referência. Possíveis Advertência por escrito, Multa, Suspensão de participação em licitação e Impedimento de contratar com a CODEVASF por até 2 anos, nos termos do art. 83 da lei 13.303/2016 e Subitens 19.2.2, 19.2.3 e 19.2.4.1 do Termo de Referência. Em resposta ao Comunicado à contratada solicitando providências nº 001/15.0011.00/2023 - 15ª/GGR. de 16/04/2026, encaminhado pela Codevasf, por meio do qual foram relacionados os fatos acima elencados, essa empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA não apresentou justificativas. Assim, fica a empresa informada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a Milton Jesus Barbosa Júnior, Diretor da AE no endereço Avenida Parnamirim, nº 295, Edifício Serpro, térreo, sala 116, bairro Parnamirim - Recife-PE. CEP: 52060-901, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf, bem como a legislação correlata. Por oportuno, informo que os autos do processo administrativo 59501.000318/2026-30 encontram-se à disposição para vista do interessado, na 15ªGGR, térreo, sala 116, da Avenida Parnamirim, nº 295, Edifício Serpro, bairro Parnamirim - Recife-PE. CEP: 52060-901, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Ingreety Rafaelle do Carmo Moreira
Fiscal do Contrato 15.0011.00/2023