Seção 3 — 01/06/2026

Termo de Doação de Bem nº 07/2026 - SPRF-PB - SEI nº 73573582 - Processo nº 08663.003216/2026-82. Doador: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA - UASG 200122, CNPJ 00.394.494/0117-66. Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, CNPJ nº 12.264.222/0001-09. Objeto: Doação do veículo de placas JJU-7361/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: JEOVÁ QUERINO DA SILVA - Superintendente Substituto; pelo DONATÁRIO: GEORGE CLEMENTE VIEIRA - Prefeito de São Miguel dos Campos/AL. Data da assinatura: 25/05/2026.

Termo de Doação de Bem nº 09/2026 - SPRF-PB - SEI nº 73628809 - Processo nº 08663.003495/2026-84. Doador: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA PARAÍBA - UASG 200122, CNPJ 00.394.494/0117-66. Donatário: MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB, CNPJ nº 08.778.318/0001-00. Objeto: Doação do veículo de placas QSG-4440/PB, em caráter definitivo e sem encargo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 12.785/2025, Instrução Normativa SEGES nº 11/2018 e Instrução Normativa PRF nº 128/2024. Signatários: pelo DOADOR: JEOVÁ QUERINO DA SILVA - Superintendente Substituto; pelo DONATÁRIO: MARCELO RODRIGUES DA COSTA - Prefeito de Alhandra/PB. Data da assinatura: 27/05/2026.

Participes: Superintendencia da Policia Rodoviaria Federal no Rio de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ sob n. 42.498.733/0001-48. Processo n. 08657.003281/2026-97. Especie: Colaboracao mutua e o intercambio de dados, informacoes e sistemas, alem do compartilhamento de conhecimento, visando a atuacao integrada entre os participes. Fundamento Legal: Art. 184 da Lei n. 14.133, de 1o de abril de 2021 na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Parecer Referencial n. 00005/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e legislacao correlata. Data de assinatura: 29/05/2026. VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente da Policia Rodoviaria Federal no Rio de Janeiro EDUARDO CAVALIERE GONCALVES PINTO Prefeito do Municipio do Rio de Janeiro/RJ.

Número do Contrato: 4/2026.

Nº Processo: 08676.001898/2025-69.

Concorrência. Nº 90000/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 66.858.542/0001-08 - CONSÓRCIO 2 CROQUI E MAOBA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto realizar as seguintes alterações e acréscimos ao contrato administrativo nº 04/2026, necessários à sua conformação ao art. 15 da lei nº 14.133/2021:

atualização do cnpj da contratada para o cnpj do consórcio formalmente constituído, nos termos do art. 15, § 3º, da lei nº 14.133/2021; e

inclusão de cláusula expressa de responsabilidade solidária das consorciadas, nos termos do art. 15, inciso v, da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 26/05/2026 a 21/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 345.950,00. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RORAIMA, NOTIFICA a empresa MB ENGENHARIA E NEGÓCIOS LTDA (CNPJ: 41.521.003/0001-58), sobre a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais em decorrência da inclusão de novos documentos técnicos essenciais à instrução do Processo Administrativo n. 08676.002433/2024-44.

Esta medida é adotada para garantir o pleno exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, permitindo a manifestação sobre subsídios produzidos após a fase de defesa prévia. A presente intimação fundamenta-se no artigo 158, parágrafo 2º, da Lei n. 14.133/2021, em conjunto com os artigos 2º, 3º e 38 da Lei n. 9.784/1999.

O prazo para o envio da manifestação escrita é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência oficial desta notificação.

Os novos elementos que compõem a instrução e que servirão de base para a futura Orientação conclusiva são o Despacho nº 43/2026/NAT-RR e a Nota Técnica nº 5/2026/INFRAESTRUTURA PREDIAL-RR/SAD-RR/SPRF-RR . A referida Nota Técnica detalha a análise técnica sobre as justificativas de engenharia apresentadas pela contratada, abordando pontos como viabilidade técnica, método executivo, lógica estrutural e o sobrecusto estimado de R$ 278.047,49 apurado pela fiscalização.

As alegações finais deverão ser encaminhadas à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima preferencialmente pelo e-mail: [email protected] ou entregues fisicamente na Rua Professor Diomedes Souto Maior, n. 764, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69.303-450. O acesso integral aos autos do processo eletrônico deverá ser solicitado por meio do supracitado e-mail.

MARCELO AGUIAR DA SILVA

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

Número do Contrato: 13/2025.

Nº Processo: 08650.016368/2021-80.

Pregão. Nº 48/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: MARCELO SILVEIRA DA COSTA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 13/2025, pelo período de 6 (seis) meses, compreendendo o período de 14/06/2026 a 13/12/2026. Vigência: 14/06/2026 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.189,00. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Número do Contrato: 43/2024.

Nº Processo: 08650.016368/2021-80.

Pregão. Nº 48/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: MARCELO SILVEIRA DA COSTA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 43/2024, pelo período de 5 (cinco) meses, compreendendo o período de 27/07/2026 a 26/12/2026. Vigência: 27/07/2026 a 26/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.433.567,00. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Número do Contrato: 21/2021.

Nº Processo: 08650.011255/2019-73.

Pregão. Nº 23/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato administrativo nº 21/2021, visando assegurar de forma ininterrupta a continuidade das atividades essenciais e infungíveis de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva na infraestrutura crítica do complexo sede da polícia rodoviária federal.

o prazo de vigência contratual fica estendido, em caráter extraordinário, por mais 6 (seis) meses, compreendendo o período de 03/06/2026 a 02/12/2026. Esta dilação temporal destina-se única e exclusivamente a salvaguardar o interesse público e a segurança das instalações federais, servindo como período de transição indispensável até a conclusão e assunção do objeto pela empresa vencedora da nova licitação definitiva em curso (processo nº 08650.189140/2025-31).

o advento da conclusão e homologação do processo licitatório nº 08650.189140/2025-31 ensejará a rescisão do contrato. Todavia, com o escopo de mitigar passivos trabalhistas decorrentes da execução continuada com dedicação exclusiva de mão de obra, a rescisão operada por esta condição respeitará o prazo mínimo e improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da notificação formal enviada à contratada. Este interregno destina-se estritamente ao cumprimento do aviso prévio trabalhado dos colaboradores residentes e à desmobilização planejada das equipes operacionais, sem que caiba qualquer direito a indenização ou retenção adicional à empresa.

conferida a existência de registro no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - cadin quando da formalização do presente aditivo, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura, para a contratada regularizar sua situação.

caso a contratada não cumpra o disposto acima, no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de finalizado o procedimento, pela contratante, de nova contratação dos serviços.

fica resguardado à contratada o direito de pleitear a repactuação dos valores contratuais, a ser analisada oportunamente e, se for o caso, formalizada por meio de termo de apostilamento. Vigência: 03/06/2026 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.320.610,53. Data de Assinatura: 29/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2026).

Número do Contrato: 1/2025.

Nº Processo: 08656.100240/2024-96.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação. Vigência: 01/04/2025 a 02/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 698.442,48. Data de Assinatura: 22/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2026).