DOU 01/06/2026 — Seção 3 · Página 108

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2026 - SUPES-PB

Processo nº 02016.000128/2026-77

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 20 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
CASA AGRICOLA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA				28.262.200/0001-31
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	¹ C.M	² Juros- R$	³ Juros	⁴ Multa	⁵ Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
15274402	4/2022	06/01/2023	579,67	0	0	234,77	115,93	930,37
15274403	1/2023	10/04/2023	579,67	0	0	217,32	115,93	912,92
15274404	2/2023	07/07/2023	579,67	0	0	198,42	115,93	894,02
15274405	3/2023	06/10/2023	579,67	0	0	180,39	115,93	875,99
15274406	4/2023	08/01/2024	579,67	0	0	164,28	115,93	859,88
16181468	1/2024	05/04/2024	579,67	0	0	149,67	115,93	845,27
16181469	2/2024	05/07/2024	579,67	0	0	135,01	115,93	830,61
16181470	3/2024	07/10/2024	579,67	0	0	119,7	115,93	815,3
16181471	4/2024	08/01/2025	579,67	0	0	103,88	115,93	799,48
Data dos Cálculos: 27/05/2026 Processo nº 02016.000289/2025-80

Obs.: ¹ C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
² Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
³ Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
⁴ Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
⁵ Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
INTERESSADO				CPF/CNPJ
FERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA				02.761.103/0003-61
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	¹ C.M	² Juros- R$	³ Juros	⁴ Multa	⁵ Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
13747988	1/2022	07/04/2022	1.159,35	0	0	580,83	231,87	1.972,05
13747989	2/2022	07/07/2022	1.159,35	0	0	545,13	231,87	1.936,35
13747990	3/2022	07/10/2022	1.159,35	0	0	507,33	231,87	1.898,55
13747991	4/2022	06/01/2023	1.159,35	0	0	469,54	231,87	1.860,76
14335443	1/2023	10/04/2023	1.159,35	0	0	434,64	231,87	1.825,86
14335444	2/2023	07/07/2023	1.159,35	0	0	396,85	231,87	1.788,07
14335445	3/2023	06/10/2023	1.159,35	0	0	360,79	231,87	1.752,01
14335446	4/2023	08/01/2024	1.159,35	0	0	328,56	231,87	1.719,78
Data dos Cálculos: 14/05/2026 Processo nº 02016.000795/2024-98

Obs.: ¹ C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
² Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
³ Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
⁴ Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
⁵ Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
INTERESSADO				CPF/CNPJ
MINERAÇÃO VALE DO PIANCÓ LTDA				28.635.594/0001-26
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	¹ C.M	² Juros- R$	³ Juros	⁴ Multa	⁵ Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
12255956	4/2020	08/01/2021	128,82	0	0	74,14	25,76	228,72
12672687	1/2021	08/04/2021	128,82	0	0	73,44	25,76	228,02
12672688	2/2021	08/07/2021	128,82	0	0	72,23	25,76	226,81
12672689	3/2021	07/10/2021	128,82	0	0	70,48	25,76	225,06
12672690	4/2021	07/01/2022	128,82	0	0	67,79	25,76	222,37
13520774	1/2022	07/04/2022	128,82	0	0	64,54	25,76	219,12
13520775	2/2022	07/07/2022	128,82	0	0	60,57	25,76	215,15
13520776	3/2022	07/10/2022	128,82	0	0	56,37	25,76	210,95
13520777	4/2022	06/01/2023	128,82	0	0	52,17	25,76	206,75
14887761	1/2023	10/04/2023	128,82	0	0	48,29	25,76	202,87
14887762	2/2023	07/07/2023	128,82	0	0	44,1	25,76	198,68
14887763	3/2023	06/10/2023	128,82	0	0	40,09	25,76	194,67
14887764	4/2023	08/01/2024	128,82	0	0	36,51	25,76	191,09
16087488	1/2024	05/04/2024	128,82	0	0	33,26	25,76	187,84
16087489	2/2024	05/07/2024	128,82	0	0	30	25,76	184,58
16087490	3/2024	07/10/2024	128,82	0	0	26,6	25,76	181,18
16087491	4/2024	08/01/2025	128,82	0	0	23,08	25,76	177,66
Data dos Cálculos: 27/05/2026 Processo nº 02016.000880/2025-37

Obs.: ¹ C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
² Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
³ Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
⁴ Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
⁵ Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

NINO TAVARES AMAZONAS

Superintendente IBAMA-PB

Seção 3 — 01/06/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2026 - SUPES-PB

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