Seção 3 — 01/06/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 28 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JAPER TRANSMODAL LTDA, 05.371.411/0001-07, CRGTF00098302025, 28/05/2025, R$ 7.951,34; CRGTF00232702025, 25/07/2025, R$ 3.996,34; EMALOG TECNOLOGIA E TRANSPORTE LTDA, 34.571.369/0001-76, CRGTF00140692025, 11/06/2025, R$ 8.999,72; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00183222025, 01/07/2025, R$ 2.208,10; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00226642025, 22/07/2025, R$ 2.467,74; AG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.142.180/0001-01, CRGTF00211062025, 14/07/2025, R$ 4.133,48; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, CRGTF00211392025, 14/07/2025, R$ 2.648,86; J.MODENA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.043.206/0001-48, CRGTF00249862025, 02/08/2025, R$ 4.757,06; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00182752025, 30/06/2025, R$ 1.397,02; JC SPAGNOL TRANSPORTES LTDA, 08.505.413/0002-10, CRGTF00263212025, 08/08/2025, R$ 1.372,52; CRGTF00256622025, 06/08/2025, R$ 1.497,42; CRGTF00260132025, 07/08/2025, R$ 1.506,18; CRGTF00281872025, 13/08/2025, R$ 1.281,08; CRGTF00317462025, 01/09/2025, R$ 1.281,08; CRGTF00317412025, 01/09/2025, R$ 1.186,74; CRGTF00317432025, 01/09/2025, R$ 1.313,34; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00262422025, 24/07/2025, R$ 7.185,14; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, CRGTF00259272025, 06/08/2025, R$ 7.420,66; CRGTF00273912025, 11/08/2025, R$ 2.625,24; CRGTF00257312025, 06/08/2025, R$ 4.137,60; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00265352025, 11/08/2025, R$ 1.581,24; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00254532025, 05/08/2025, R$ 2.672,08; JAVE TRANSPORTES LTDA, 24.031.136/0001-27, CRGTF00301102025, 26/08/2025, R$ 6.298,16; CRGTF00301082025, 26/08/2025, R$ 6.720,38; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00308272025, 29/08/2025, R$ 2.080,00; JPX LOGISTICA LTDA, 37.230.624/0001-05, CRGTF00355602025, 19/09/2025, R$ 9.677,02; CRGTF00356992025, 21/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00360202025, 23/09/2025, R$ 6.397,68; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00360882025, 23/09/2025, R$ 5.482,78; CRGTF00374922025, 29/09/2025, R$ 6.362,90; CRGTF00368172025, 21/09/2025, R$ 6.237,40; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0002-86, CRGTF00359702025, 22/09/2025, R$ 4.779,44.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026

OBJETO: Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de serviços de remanejamento, instalação e desinstalação de divisórias, mesas, estações de trabalho, portas e painéis, com eventual fornecimento complementar dos materiais, se necessário, a ser executado na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Vencedora: DIVIHOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 02.332.908/0001-28). Valor Global R$ 1.021.424,00 (um milhão vinte e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Prazo: 12 (doze) meses.

ADÃO CABRAL FORMIGA

Pregoeiro

Nº Processo: 50600.001536/2026-07.

Concorrência Nº 90276/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de restauração e duplicação da rodovia br-316/ma, entre os municípios de peritoró e caxias, totalizando 120,30 km de extensão - lote 01". Gestor: rodrigo portal de matos.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 26/05/2026 a 17/05/2028. Valor Total: R$ 3.744.181,62. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2026).

Número do Contrato: 503/2015.

Nº Processo: 50600.012874/2014-22.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 185/2014. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Rerratificação, prorrogação de prazo, com reflexo financeiro e adequação do cronograma físico-financeiro do contrato pp-503/2015.Prorrogação do prazo de execução por mais 377 (trezentos e setenta e sete) dias, passando o seu vencimento para o dia 31/05/2027 e prorrogação do prazo de vigência por mais 377 (trezentos e setenta e sete) dias, passando o seu vencimento para o dia 29/08/2027.Reflexo financeiro no valor de r$ 3.679.649,53 (três milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos) passando o valor (pi+r) para r$ 58.195.563,26 (cinquenta e oito milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). Vigência: 17/08/2026 a 29/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.195.563,26. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Número do Contrato: 90/2024.

Nº Processo: 50600.003866/2024-67.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 93.315.190/0001-17 - ELISEU KOPP & CIA LTDA. Objeto: 4ª apostila de aumento da parcela de reajustamento ao contrato nº tt-090/2024-00. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 414.673,97 (quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 35.433.205,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e cinco reais) para r$ 35.847.878,97 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 25/03/2024 a 25/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.847.878,97. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

Número do Contrato: 521/2022.

Nº Processo: 50600.035633/2022-61.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 15.350.770/0001-31 - AGRITOP - TOPOGRAFIA GEODESIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Sexta apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento, ao contrato nº 521/2022. O valor total do contrato (pi+r) passará a ser de r$ 7.446.027,67, sendo r$ 5.970.500,00 (cinco milhões novecentos e setenta mil e quinhentos reais) a preços iniciais (pi), o valor de r$ 1.270.889,75 (um milhão, duzentos e setenta mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), da primeira apostila de reajustamento (sei nº 14811421), da quarta apostila de reajustamento (sei nº 18426208) e quinta apostila de reajustamento (21683193), mais o valor de r$ 204.637,92 (duzentos e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao reajustamento do período data-base abril/2026.. Vigência: 24/10/2022 a 30/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.446.027,67. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

Número do Contrato: 376/2020.

Nº Processo: 50600.008646/2020-04.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 24.699.100/0001-16 - CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento, ao contrato de empreitada 376/2020. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 418.568,13 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e sessenta e oito reais e treze centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit.O valor total do contrato (pi+r) passará a ser de r$ 7.864.689,11 (sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos), sendo r$ 6.058.439,77 (seis milhões, cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) a preços iniciais (pi), o total de r$ 1.387.681,21 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), referente à somatória das seis apostilas de reajustamento, mais o valor de r$ 418.568,13 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e sessenta e oito reais e treze centavos), referente ao reajustamento do período data-base de abril/2026.. Vigência: 02/06/2025 a 18/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.864.689,11. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

Número do Contrato: 682/2025.

Nº Processo: 50600.033988/2025-69.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.466.431/0001-00 - GCT - GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A. Objeto: 1ª apostila de aumento de valor na parcela de reajustamento, ao contrato tt-682/2025-00. O valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 28.295.811,98 (vinte e oito milhões duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e onze reais e noventa e oito centavos) para r$ 28.691.953,33 (vinte e oito milhões seiscentos e noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), em decorrência do acréscimo na parcela de reajustamento, objeto da presente apostila, no valor de r$ 396.141,35 (trezentos e noventa e seis mil cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), permanecendo o valor a preços iniciais vigente de r$ 28.295.811,98 (vinte e oito milhões duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e onze reais e noventa e oito centavos), em acordo com o relatório de previsão de reajustamento do sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit.. Vigência: 05/11/2025 a 05/11/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.691.953,33. Data de Assinatura: 28/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2026).

Número do Contrato: 121/2015.

Nº Processo: 50600.001886/2015-11.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 09.911.948/0001-73 - LABOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. Objeto: 4ª apostila de aumento de valor da parcela de reajustamento ao contrato tt-121/2015. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 824.657,43 (oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit. Assim, o valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 15.093.485,20 (quinze milhões, novecentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) para r$ 15.918.142,63 (quinze milhões, novecentos e dezoito mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 19/03/2015 a 19/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.918.142,63. Data de Assinatura: 28/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2026).

Número do Contrato: 426/2025.

Nº Processo: 50600.019491/2025-38.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 03.867.236/0001-18 - ELETROTERRA SERVICOS FLORESTAIS LTDA. Objeto: Inclusão de programa de trabalho.Da dotação orçamentária fica acrescida: a despesa, no corrente exercício, na parte nele a ser executada, correrá conta da dotação do orçamento do dnit/2026, do seguinte programa de trabalho: ação: 26.782.3108.21ir.0001 / 0000 - operações de trânsito nas rodovias federais; descrição: execução de operações de trânsito sob jurisdição do dnit, de forma a garantir a trafegabilidade e a segurança viária das rodovias, reduzindo o número e a severidade dos sinistros de trânsito. Promoção de demais ações e/ou atividades relacionadas à engenharia de tráfego e de campo, bem como de fiscalização e educação, previstas na resolução contran nº 875/2021, além dos serviços de supervisão, assessoramento e consultoria relacionados à área de operações rodoviárias. Destacam-se a gestão da faixa de domínio, a operação de controle semafórico, a disponibilização e operação de painéis de mensagem variável, a inspeção de tráfego, bem como desvios realizados por meio de balsa. Em casos excepcionais de recebimento de trechos concedidos, incluem-se serviços de guincho, iluminação de praças de pedágio e atendimento pré-hospitalar (ambulância). Essas operações abrangem um conjunto de ações essenciais para garantir a funcionalidade, a segurança e a fluidez do sistema de transporte rodoviário.. Vigência: 16/01/2026 a 16/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.094.999,84. Data de Assinatura: 28/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2026).