O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.003232/2024-54, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 24265704) , na Decisão de Primeira Instância (SEI nº 24266874) na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 24830036), à licitante BPC ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.035.867/0001-04, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 1 (um) mês, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.22.4 do Edital pregão eletrônico 90051/2024-06, bem como nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.006085/2024-74, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 24629106), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 24631080), à licitante AM2 Brasil Engenharia LTDA, inscrita sob o nº de CNPJ 35.915.403/0001-45, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 1 (um) mês, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.20.4 do Edital pregão eletrônico 90372/2024-06, bem como nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações