AVISO DE DE PENALIDADE
Processo Administrativo Sancionador
O Diretor do Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA, campus Pombal da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, no âmbito do processo de apuração de responsabilidade nº 23096.079596/2025-11, após múltiplas tentativas de comunicação, inclusive via postal, sem êxito, considerando assim o fato do(a) representante legal da empresa encontrar-se em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR a empresa FGP Solutions LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.003.455/0001-42, favorecida da Nota de Empenho CCTA/UFCG nº 2024NE37, decorrente do Aviso de Contratação nº 5/2024 (Dispensa Eletrônica nº 90002/2024), da aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: a) multa no valor de R$ 68,97 (sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), e; b) impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do Despacho Decisório nº 3/2026/DC-CCTA/CCTA-POMBAL, em razão de inadimplemento contratual configurado pela não entrega de material contratado.
Fica a empresa notificada para apresentar RECURSO (art. 166 da Lei nº 14.133/2021), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste extrato, dirigido ao Reitor da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, CAMILO ALLYSON SIMÕES DE FARIAS, autoridade competente, endereço: Rua Aprígio Veloso, 882, Bairro Universitário, Campina Grande - PB, CEP: 58428-830, recurso este que deverá ser enviado ao e-mail: [email protected] ou apresentado via Sistema Eletrônico de Informações - SEIUFCG, nos autos do processo epigrafado, o qual encontra-se à disposição para vista do interessado, mediante prévio cadastro.
Compete à autoridade que aplicou a penalidade apreciar inicialmente o recurso e, caso não reconsidere a decisão, encaminhá-lo à instância superior, nos termos do parágrafo único do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
HELBER RANGEL FORMIGA LEITE DE ALMEIDA
Diretor do CCTA/UFCG - Campus Pombal