Seção 1 — 02/06/2026

Trata da revalidação de homologação de territórios rurais, instituídos junto à política de desenvolvimento territorial sustentável reconduzida a partir de 2024.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, e considerando a Resolução nº 16, de 10 de junho de 2024, torna público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Revalidar a homologação de um (1) Territorial Rural, conforme Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. A composição dos territórios revalidados será a mesma registrada até 2016 e eventuais ajustes serão encaminhados para análise pelo Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial e submetidos à apreciação pelo pleno do Condraf, conforme estabelecido pela Resolução nº 40, de 19 de dezembro de 2025 (que substituiu a Resolução nº 16, de 23 de maio de 2024).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI

ANEXO I

Território Rural e municípios revalidados nesta Resolução

• Nome do Território: Norte Fluminense

• Estado: Rio de Janeiro/RJ

• Municípios (composto por nove): Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Bombas, código SIPRA SP0429000, situado no município de Iporanga, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola Bombas, código SIPRA SP0429000, localizado no município de Iporanga, da Superintendência Regional de São Paulo- SR(08)SP, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - (DT),

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.069647/2026-22; resolve:

Art. 1º RECONHECER 30 (trinta) famílias do Território Quilombola Bombas, código SIPRA SP0429000, instituído pela Fundação Instituto de Terras - ITESP, com área de 2.512,7270 ha (dois mil quinhentos e doze hectares, setenta e dois ares e setenta centiares), localizado no município de Iporanga, Estado de São Paulo, , para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.034379/2026-28; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal n.º 219, de 06 de abril de 2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 07 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº 54000.065100/2022-24, 21510.001369/1986-30 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 065 de 22/01/1987 que criou o Projeto de Assentamento Santa Rosa I, código SIPRA SC0013000, localizado no município de Abelardo Luz/SC.

Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base cartográfica da SR(SC), aliado ao teor da Nota Técnica 2354 (28403663), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 1.241,0077 hectares (um mil, duzentos e quarenta e um hectares e setenta e sete centiares) constante da Portaria nº 065 de 22 de janeiro de 1987, que criou o PA Santa Rosa I, código SIPRA SC0013000, localizado no município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, para a área de 1.206,1603 ha (um mil, duzentos e seis hectares, dezesseis ares e três centiares), em conformidade com a CERTIFICAÇÃO: d1cc895d-ce2e-4013-9564-c621c16585d0.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 54000.094101/2025-29 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-03/Nº 30, de 14 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U nº 245, Seção 1, página 101, de 27 de dezembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Cachoeira, código SIPRA PE0088000, localizado no município de Ipojuca, no estado de Pernambuco;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Cachoeira, a base cartográfica da SR(03)PE e a Nota Técnica nº 2291/2026/SR(03)PE-T2/SR(03)PE-T/SR(03)PE/INCRA (28375368); resolve:

Art. 1º Retificar o município de localização denominado "Escada" constante na Portaria INCRA/SR(03)PE/Nº 30, de 14 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 27 de dezembro de 2001, na Seção 01, página 101, que criou o Projeto de Assentamento Cachoeira, código SIPRA PE0088000, para o município de "Ipojuca", no estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retificação da capacidade do PDS João Canuto, código SIPRA MB0543000, localizado no município de Tucuruí, no estado do Pará

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), queprocederam à análise do processo administrativo nº 54000.069989/2024-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 543, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27/06/2024, Seção 1, que criou o PDS João Canuto, código SIPRA MB0543000, localizado no município de Tucuruí, estado do Pará.

Considerando os termos do Parecer nº 8901/2026/SR(27)MBA-T2/SR(27)MBA-T/SR(27)MBA/INCRA (27980064) constante dos autos do processo administrativo nº 54000.069989/2024-81; resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 53 (cinquenta e três) famílias, constante da Portaria nº 543, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 27/06/2024, Seção 1, retificada no Diário Oficial da União nº 243, de 18/12/2024, que criou o PDS João Canuto, código SIPRA MB0543000, localizado no município de Tucuruí, estado do Pará, para a capacidade de 74 (setenta e quatro) unidades familiares.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Abobral Margem Esquerda, código SIPRA SP0427000, situado no município de Eldorado, estado de São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016 (26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa

"Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.069474/2026-42; resolve:

Art. 1º Reconhecer 57 (cinquenta e sete) famílias do Território Quilombola Abobral Margem Esquerda, código SIPRA SP0427000, com área de 3.459,2390 ha (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove hectares, vinte e três ares e noventa centiares), localizado no município de Eldorado, estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI