Seção 1 — 02/06/2026

Criação do Projeto de Assentamento denominado Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, código SIPRA SP0436000, localizado no município de Getulina, estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.079961/2026-13;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Continental", com a área de 217,80 ha, localizado no município de Getulina, no estado de São Paulo;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do INCRA no Estado de São Paulo, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras- DT; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PA Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, código SIPRA SP0436000, com área 217,80 hectares(duzentos e dezessete hectares e oitenta ares), localizado no município de Getulina, tendo como município(s) limítrofe(s) Alto Alegre, Guaiçara, Guaimbê, Lins, Luiziânia, Marília, Pompéia, Promissão, Queiroz, definidos pelo IBGE, Estado de São Paulo, visando ao assentamento de 21 (vinte e uma) unidades familiares.

Art. 2º º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Dispõe sobre a aprovação do 1° Plano INCRA de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2025-2030.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 769ª Reunião, realizada em 22 de maio de 2026; e

Considerando a necessidade de regulamentar as obrigações oriundas da Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1° de outubro de 2024, edição 190, seção 1, pág. 46, que instituiu na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações o Plano Federal de Enfrentamento do Assédio e da Discriminação;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.112992/2025-11 e 54000.032762/2025-61; resolve:

Art. 1º Aprovar o 1° Plano INCRA de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2026-2030 (28736854) , elaborado pelo Grupo de Trabalho - GT constituído pela Ordem de Serviço n.º 2230/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA (25655501) em conformidade com as diretrizes da Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, bem como Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 79, de 10 de setembro de 2024.

Art. 2º Fica instituída a Rede de Acolhimento formada pelas unidades administrativas do Incra:

Ouvidoria;

Corregedoria;

Coordenação Geral de Gestão de Pessoas;

Comissões de Ética;

Parágrafo único. A Rede de Acolhimento terá por finalidade prestar esclarecimentos e informações sobre o tema, acolher pessoas afetadas por assédio ou discriminação no ambiente de trabalho, buscar soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio e de discriminação no trabalho, orientar a pessoa para atendimento especializado, quando for o caso.

Art. 3º São responsáveis pela coordenação, implementação e ações de melhoria do 1° Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no período de 2025/2030 as unidades que compõem a rede de acolhimento do Incra:

Ouvidoria;

Corregedoria;

Coordenação Geral de Gestão de Pessoas;

Comissões de Ética;

Parágrafo único. As unidades acima ficam autorizadas a solicitar apoio a todas a unidades administrativas do Incra para consolidação do 1° Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no período de 2025/2030 e do calendário de atividades, no que couber.

Art. 4º Após aprovação pelo Conselho Diretor, o 1° Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação 2025/2030 deverá ser publicado no sítio do Incra, e contar com ampla divulgação nacional.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Coordenador

Aprovação da doação, com encargos, da madeira remanescente existente na área do Projeto de Assentamento Contestado, no Município da Lapa-PR.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo em vista a decisão adotada em sua 769ª Reunião, realizada em 22 de maio de 2026; e

Considerando Nota Informativa da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, Agroindustrialização e Acesso aos Mercados - DDA, relativa à doação, com encargos, de benfeitorias reprodutivas consistentes em manejo florestal de espécies exóticas no Projeto de Assentamento Contestado/PR;

Considerando o disposto no art. 22-A da Lei nº 8.629/1993 e no art. 48 do Decreto nº 9.311/2018;

Considerando a existência de Plano de Alienação e Aplicação aprovado, com destinação dos recursos auferidos em benefício coletivo da comunidade assentada;

Considerando as manifestações técnicas favoráveis da Superintendência Regional do INCRA no Paraná e a aprovação da proposta pelo Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR;

Considerando o Parecer Jurídico nº 00004/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU;

Considerando as restrições previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997; e

Considerando a necessidade de disciplinar a destinação dos recursos excedentes decorrentes da atualização do inventário florestal, garantindo transparência, controle social e adequada aplicação dos valores em benefício coletivo; resolve:

Art. 1º Aprovar a doação, com encargos, à Associação Agroflorestal Contestado - AACON, das benfeitorias reprodutivas consistentes em manejo florestal de espécies exóticas (Pinus spp. e Eucalyptus spp.), localizadas no Projeto de Assentamento Contestado, no Estado do Paraná, nos termos do Plano de Alienação e Aplicação aprovado no Processo nº 54200.002287/2014-99.

Art. 2º A doação será formalizada por meio de Termo de Doação com Encargos, contendo cláusulas de finalidade, controle, prestação de contas e reversão, assegurando a aplicação dos recursos em benefício coletivo da comunidade assentada.

Art. 3º O Termo de Doação deverá conter cláusula específica disciplinando a aplicação de eventuais recursos excedentes decorrentes da alienação da madeira, em conformidade com o Plano de Alienação e Aplicação, observando-se:

A ordem de priorização dos Programas de Investimento (PIS);

O atendimento das obrigações ambientais e estruturais prioritárias;

A necessidade de prévia deliberação da associação beneficiária e submissão ao INCRA, nos casos de reforço ou criação de novos programas; e

Os princípios da transparência, controle social e vinculação ao interesse coletivo.

Art. 4º O Termo de Doação deverá conter cláusula expressa estabelecendo a obrigação da donatária de observar e cumprir integralmente a legislação ambiental aplicável, especialmente no que se refere à manutenção e proteção das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais normas pertinentes.

Art. 5º A execução da presente decisão deverá observar as restrições previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997, em especial quanto à vedação de distribuição gratuita de bens em ano eleitoral.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Coordenador

09/06/2026 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS E CAS/DF

9h às 18h

Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF.

18h às 19h

Reunião da Presidência Ampliada.

10/06/2024 - 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 12h

Posse dos conselheiros da gestão do CNAS 2026/2028.

14h às 15h

Eleição do (a) presidente e do (a) vice-presidente do CNAS.

15h às 15h15

Aprovação da ata da 348ª Reunião Ordinária e da pauta da 349ª Reunião Ordinária do CNAS.

15h15 às 17h30

Apresentação da Presidência Ampliada

Convidados: Presidente da gestão CNAS 2024/2026.

17h30 às 18h30

Apresentação da Comissão de Política de Assistência Social

Convidados: Coordenador da Comissão de Política de Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.

11/06/2026 - 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h

Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.

10h às 11h30

Apresentação da Comissão de Normas de Assistência Social

Convidados: Coordenador da Comissão de Normas de Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.

14h às 15h30

Apresentação da Comissão de Financiamento e Orçamento de Assistência Social

Convidados: Coordenador da Comissão de Financiamento e Orçamento de Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.

15h30 às 17h

Apresentação da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social

Convidados: Coordenador da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.

12/06/2026 - 349ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h30

Apresentação da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda

Convidados: Coordenador da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda - Gestão CNAS 2024/2026.

10h30 às 12h

Apresentação da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social

Convidados: Coordenador da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social - Gestão CNAS 2024/2026.

14h às 15h30

Apresentação da Secretaria Executiva do CNAS

Convidados: Secretária Executiva do CNAS

15h30 às 17h

Composição das comissões e grupos de trabalho do CNAS e representação em comissões, comitês e grupos de trabalho.

Brasília, 1º de junho de 2026

EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO

Presidente do Conselho