PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2026
Consoante as informações emanadas do ofício da Secretária solicitante:
RESOLVO: Revogar o Pregão Eletrônico nº 003/2026, cujo objeto é o "Registro de Preços para Aquisição de Mobiliário Escolar", processo administrativo nº 1209018/2025, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
FUNDAMENTO: A presente decisão decorre da análise das informações constantes no oficio nº 176/2026/SEMED encaminhado a este, no qual são relatados pedidos de impugnações por parte dos licitantes que apontam dúvidas e inconsistências nas especificações técnicas dos itens licitados.
Diante disso, entende-se conveniente e oportuno a revogação do certame, a fim de permitir que o órgão demandante reelabore os termos de referência e as especificações técnicas, garantindo maior clareza, transparência e adequação às reais necessidades da população. Ressalte-se que o presente ato não gera prejuízos diretos aos licitantes, considerando que o processo ainda não avançou para as fases de lances ou julgamento. Caso venham a comprovar despesas diretamente vinculadas ao processo, os interessados poderão requerer consulta nos termos da legislação aplicável.
EFICÁCIAS: O sistema eletrônico de licitações deverá ser atualizado com a informação de revogação;
O ato será publicado no órgão oficial de divulgação (ex: Diário Oficial do Município/Jornal/PNCP/Diário Oficial da União);
O novo processo licitatório, quando for instaurado, deverá observar as melhorias técnicas e a nova redação dos descritivos. Cumpra-se.
Teotônio Vilela/AL, 18 de maio de 2026.
Pedro Henrique de Jesus Pereira
Prefeito