Seção 1 — 03/06/2026

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.017171/2025-20, decide:

(i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Geni Parizotti Pimentel Mercado - ME (CNPJ n° 06.070.611/0001-92), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) determinar à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga (CNPJ n° 04.172.213/0001-51) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados por meio da compensação das faturas de fevereiro e agosto de 2016 com os valores que deveriam ter sido devolvidos, com a atualização e juros conforme disposto no art. 323 da REN nº 1.000/2021; (iii) determinar à CPFL Paulista enviar aos representantes do consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, parcela referente ao dobro, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.014002/2026-19, decide:

( i ) conhecer do pedido e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a elegibilidade do empreendimento ao enquadramento no regime de Geração Distribuída I (GD I), nos termos do art. 655-O da REN nº 1.000/2021, consideradas as hipóteses de suspensão da contagem do prazo previstas no § 5º do referido dispositivo; (ii) determinar à distribuidora que proceda ao reenquadramento do empreendimento/unidade no regime de GD I, com efeitos a partir do início da injeção/migração para GD, devendo realizar o refaturamento dos ciclos faturados sob o regime de GD II, com a recomposição dos créditos de energia elétrica e a devolução ou compensação dos valores eventualmente cobrados a maior, instruindo os autos com memória de cálculo detalhada e documentos comprobatórios, uma vez que tais valores não se encontram devidamente discriminados no presente processo; (iii) determinar à distribuidora que, em razão do descumprimento do prazo regulatório para conclusão das obras de sua responsabilidade, proceda à apuração integral do período de atraso e realize o cálculo da compensação devida ao consumidor, nos termos do art. 440 da REN nº 1.000/2021, promovendo o respectivo crédito na unidade consumidora afetada, com a devida comprovação nos autos; (iv) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, para o cumprimento integral das determinações constantes dos itens (ii) e (iii); (v) determinar que a distribuidora encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item (iv), a comprovação do cumprimento da decisão, mediante apresentação de documentação comprobatória detalhada.

ANDRÉ RUELLI

Relação nº 62/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(2826)

890.049/2021 - STONE IMOBILIARIA E MINERACAO LTDA

Fase de Lavra Garimpeira

Nega provimento ao recurso interposto(2834)

866.969/2010 - COOPERATIVA BRASILEIRA DE DIAMANTES

Fase de Licenciamento

Nega provimento ao recurso interposto(2833)

820.791/1987 - MASSAGUAÇU S. A.

Fase de Requerimento de Lavra

Nega provimento ao recurso interposto(2828)

802.386/1974 - ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Da provimento ao recurso interposto(2820)

830.752/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

830.746/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

830.753/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

830.754/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

831.090/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

831.098/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

831.099/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

831.142/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Nega provimento ao recurso interposto(2825)

851.074/2012 - BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO

832.830/2023 - RODRIGO LEMOS RIBEIRO

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Relação nº 63/2026

Não conhece o recurso interposto(1837)

890.107/1993 - Interposto por MINERAÇÃO GREMONT LTDA - ME

806.068/2020 - Interposto por FELIZARDO TEIXEIRA CARNEIRO

866.510/2015 - Interposto por HUDSON NEVES DEPAULA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Relação nº 64/2026

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)

830.752/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 09/07/2025

830.746/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 10/10/2025

830.753/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 07/07/2025

830.754/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 07/07/2025

831.090/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025

831.099/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025

831.142/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025

831.098/2024-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Publicado DOU de 11/06/2025

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Diretor-Geral

Relação nº 65/2026

Fase de Concessão de Lavra

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no inciso VIII do art. 87 do Regimento Interno aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com fundamento no Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e no inciso XIX do art. 2º, da Lei nº 13.575/2017, declara a caducidade da(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2135)

PORTARIA DE CADUCIDADE ANM Nº 232/2026 - declara caducidade da PORTARIA DE LAVRA Nº 987, DOU de 12 de agosto de 1983 - Processo nº 811.794/1970 - MINERAÇÃO MORRO SECO LTDA

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Relação nº 164/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

866.835/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE- Cessionário:CL Participações Serviços Ltda- CPF ou CNPJ 36.376.402/0001-32- Alvará n°3772/2024

866.873/2023-ADEMAR CHAGAS DA SILVA- Cessionário:Areeira Rancho DÁgua Ltda- CPF ou CNPJ 55.253+.650/0001-30- Alvará n°1846/2024

Fase de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299)

866.686/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.953/2018-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.959/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.958/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.957/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.956/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.955/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.954/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.953/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.952/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.951/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.691/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.690/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.689/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.688/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.687/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.685/2006-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.693/2006-EVANDRO DE SOUZA

867.144/2005-EVANDRO DE SOUZA

867.143/2005-EVANDRO DE SOUZA

Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523)

866.585/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 45/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.586/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 46/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.587/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 47/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.589/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 49/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.591/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 51/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.597/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 52/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.598/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 53/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.599/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 54/20089 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.600/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 55/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.601/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 56/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.602/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 57/2008 de 13/10/2008- Vencimento em 25/04/2030

866.603/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 80/2008 de 04/12/2008- Vencimento em 16/06/2030

866.360/2011-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 105/2012 de 19/01/2012- Vencimento em 19/01/2031

866.592/2007-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 03/2008 de 25/02/2008- Vencimento em 07/05/2030

867.205/2013-R L DE ALMEIDA FERREIRA - PLG Nº 26/2008 de 25/04/2014- Vencimento em 25/04/2031

Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)

866.700/2016-GRACIELY MARIANA CARDOSO PICCINI- Cessionário:G M Cardoso Piccini Ltda- CNPJ 65.097.541/0001-25- PLG n°133/2023

866.704/2023-ANTONIO FURINI- Cessionário:Sandy Zibetti Portugal- CNPJ ***.651.949-**- PLG n°63/2024

866.254/2023-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto-COOGAVEPE- CNPJ 09.521.470/0001-75- PLG n°128/2025

866.057/2022-NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA- Cessionário:Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto -COOGAVEPE- CNPJ 09.521.470/0001-75- PLG n°196/2022

866.817/2018-SERGIO DE OLIVEIRA DA CRUZ- Cessionário:Vilmar José Bassegio- CNPJ ***.578.511-**- PLG n°78/2023

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066)

866.710/2023-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.711/2023-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.712/2023-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

866.713/2023-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ MINERACAO

Indefere Requerimento de PLG(335)

867.333/2017-ELIEZER SILVA DANTAS

867.334/2017-ELIEZER SILVA DANTAS

867.335/2017-ELIEZER SILVA DANTAS

867.336/2017-ELIEZER SILVA DANTAS

866.884/2025-FRANCOE ISIDORO HAMEURY

866.216/2016-CELSO FAGUNDES DA SILVA

866.215/2016-CELSO FAGUNDES DA SILVA

867.328/2017-CAUEY CARELLI

867.327/2017-CAUEY CARELLI

867.297/2013-CAROLINE MARTINS

866.704/2013-CAROLINE MARTINS

866.703/2013-CAROLINE MARTINS

866.702/2013-CAROLINE MARTINS

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

866.735/2025-VERA CRUZ PARTICIPACOES LIMITADA

JOCY GONÇALO DE MIRANDA

Gerente