DOU 03/06/2026 — Seção 1 · Página 73

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 16 a 17/06/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação;

4)Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa aos processos nº: a) 13603.903513/2018-64, Relatora: LAURA BAPTISTA BORGES - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; b) 13603.903515/2018-53, Relatora: LAURA BAPTISTA BORGES - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e c) 13603.903514/2018-17, Relatora: LAURA BAPTISTA BORGES - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
17	10611.720752/2020-16	18

DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

1 - Processo nº: 11829.720033/2020-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MGSP GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

2 - Processo nº: 11762.720034/2017-75 - Recorrente: AGRO COMERCIAL RAFALEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10715.720299/2021-52 - Recorrente: AMERICAN WAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

4 - Processo nº: 11060.721650/2019-12 - Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

5 - Processo nº: 10880.724919/2011-49 - Recorrente: BANDEIRANTE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

6 - Processo nº: 12466.000020/2007-77 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 12466.003582/2009-34 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 12466.004458/2008-13 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 12466.003158/2008-17 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 12466.004935/2008-32 - Recorrente: CISA TRADING SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

11 - Processo nº: 11128.727456/2014-12 - Recorrente: SISTEMI DO BRASIL - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

12 - Processo nº: 11000.728985/2021-91 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10880.945793/2020-35 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10880.945790/2020-00 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

15 - Processo nº: 10805.725644/2020-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CINEMARK BRASIL S.A.

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

16 - Processo nº: 15746.720656/2022-10 - Recorrente: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

17 - Processo nº: 10611.720752/2020-16 - Recorrente: DROMOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

18 - Processo nº: 10611.720751/2020-63 - Recorrente: DROMOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

19 - Processo nº: 10821.720029/2021-34 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 15444.720060/2024-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

21 - Processo nº: 12466.720499/2018-14 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

22 - Processo nº: 10983.731363/2021-61 - Recorrente: VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

23 - Processo nº: 12466.720500/2018-19 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 12466.720270/2018-80 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 12466.720268/2018-19 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 12466.720522/2018-71 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

27 - Processo nº: 10880.724918/2011-02 - Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 16349.720114/2011-30 - Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

29 - Processo nº: 10494.720394/2019-83 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 12466.720495/2018-36 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

31 - Processo nº: 10109.721847/2021-18 - Recorrente: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

32 - Processo nº: 11128.727454/2014-15 - Recorrente: SISTEMI DO BRASIL - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

33 - Processo nº: 15165.722148/2022-15 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

34 - Processo nº: 15586.720371/2019-63 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

35 - Processo nº: 12466.720269/2018-55 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

36 - Processo nº: 10735.720020/2009-14 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10735.720078/2017-60 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

38 - Processo nº: 10283.723135/2019-90 - Recorrente: TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

39 - Processo nº: 12466.720116/2022-94 - Recorrente: PARTS IMPORT COM DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES

40 - Processo nº: 10480.728961/2017-37 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

41 - Processo nº: 15165.720536/2021-72 - Recorrente: SANTA FE TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

42 - Processo nº: 10983.915506/2019-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10983.910068/2018-73 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Pauta

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 15 a 17/06/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 17/06/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

Item	Processo	ITENS REPETITIVOS
2	13558.901723/2018-19	3 a 5
13	11128.720307/2021-43	14 a 15
16	11050.720380/2021-66	17 a 23

DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

1 - Processo nº: 11128.730702/2014-13 - Recorrente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO

2 - Processo nº: 13558.901723/2018-19 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

3 - Processo nº: 13558.901724/2018-55 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13558.901725/2018-08 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13558.901726/2018-44 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

6 - Processo nº: 10882.000877/2004-16 - Recorrente: BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10630.000357/2005-48 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 16327.904287/2012-48 - Recorrente: CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11516.001209/2009-43 - Recorrente: PLASSON DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13820.000370/00-72 - Recorrente: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 16349.720070/2011-48 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11020.002813/2007-05 - Recorrente: TONDO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11128.720307/2021-43 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

14 - Processo nº: 11050.720466/2021-99 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11128.721502/2021-91 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

16 - Processo nº: 11050.720380/2021-66 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

17 - Processo nº: 10907.720329/2022-54 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11050.720015/2021-51 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11050.720093/2021-56 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11050.720152/2021-96 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11050.720241/2021-32 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11050.720320/2021-43 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11050.720563/2021-81 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

24 - Processo nº: 11128.721656/2021-82 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11128.720796/2021-33 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11128.720508/2021-41 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11128.721263/2021-79 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15374.724419/2009-26 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10909.004584/2009-69 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11128.000696/2009-09 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10314.002901/2009-01 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10821.000599/2009-18 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11128.000736/2009-12 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11128.005273/2009-77 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Seção 1 — 03/06/2026

PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

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