Seção 1 — 03/06/2026

Período da Reunião de 15 a 19/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 19/06/2026.

OBSERVAÇÕES:

1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta;

2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta;

3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA

1 - Processo nº: 10314.724086/2014-93 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10314.724087/2014-38 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

3 - Processo nº: 13502.901045/2012-36 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: BRASKEM S.A e FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 12585.720422/2011-11 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11065.904195/2013-53 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11065.904197/2013-42 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11065.904199/2013-31 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11065.904196/2013-06 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11065.904200/2013-28 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11065.904193/2013-64 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10711.721195/2011-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA

12 - Processo nº: 10825.720604/2010-14 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10825.720605/2010-51 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 19740.000082/2006-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

15 - Processo nº: 11080.013973/2007-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

16 - Processo nº: 10935.724386/2013-84 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10935.724385/2013-30 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº, 214, de 16 de janeiro de 2025, resolvem:

Art. 1º Este Ato Conjunto autoriza a publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.

Art. 2º A publicação a que se refere o art.1º tem o objetivo de dar conhecimento, para início do desenvolvimento de suas soluções, aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento, que realizarão a segregação e o recolhimento à RFB e ao CGIBS, na liquidação financeira das transações de consumo, dos valores de CBS e IBS, conforme previsto na LC nº 214/2025.

Art. 3º Este Ato Conjunto será publicado no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Presidente do Comitê Gestor do IBS

Período da Reunião de 15/06/2026 a 19/06/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.

DIA 15 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

1 - Processo nº: 13889.720152/2018-63 - Recorrente: EDMAR YUKIO HIRATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 13931.720226/2019-80 - Recorrente: LORENA LACERDA MARX DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO

3 - Processo nº: 18186.001303/2010-64 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19613.733937/2022-07 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 19613.733938/2022-43 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 19613.733939/2022-98 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19613.733940/2022-12 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 19613.733941/2022-67 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 19613.733942/2022-10 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 19613.733943/2022-56 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 19613.733944/2022-09 - Recorrente: MASTER CAIXA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

12 - Processo nº: 17830.724739/2024-16 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 17830.724740/2024-41 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 17830.724741/2024-95 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 17830.724742/2024-30 - Recorrente: CASSIA ECLECY PIMENTEL ROCHA FALEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

16 - Processo nº: 11020.919131/2009-97 - Recorrente: ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

17 - Processo nº: 19311.720043/2017-86 - Recorrente: MARIANE BIFANI GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 13646.720215/2019-15 - Recorrente: RACHID AHMAD NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

19 - Processo nº: 11277.739566/2023-04 - Recorrente: CLODOALDO CAVALCANTE MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

20 - Processo nº: 10940.720156/2019-62 - Recorrente: COMPENSADOS LASELVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10940.720157/2019-15 - Recorrente: COMPENSADOS LASELVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10940.907259/2018-54 - Recorrente: COMPENSADOS LASELVA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 17 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

23 - Processo nº: 10166.728879/2019-37 - Recorrente: RENATA GIRALDI DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10140.723556/2019-45 - Recorrente: RODRIGO WILTGEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

25 - Processo nº: 10600.731650/2023-90 - Recorrente: DANILO HADDAD DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10600.731652/2023-89 - Recorrente: DANILO HADDAD DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10600.731653/2023-23 - Recorrente: DANILO HADDAD DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

28 - Processo nº: 10882.903826/2018-35 - Recorrente: IDEA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10882.904066/2018-83 - Recorrente: IDEA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 18 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

30 - Processo nº: 10166.731868/2018-53 - Recorrente: ROZAUREA CARDOSO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN

31 - Processo nº: 10768.721666/2024-62 - Recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10768.721667/2024-15 - Recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10768.721668/2024-51 - Recorrente: MARIO LUIZ PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

34 - Processo nº: 12154.749974/2024-04 - Recorrente: JOSE HELVECIO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 12154.749975/2024-41 - Recorrente: JOSE HELVECIO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 12154.749976/2024-95 - Recorrente: JOSE HELVECIO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11080.721412/2020-11 - Recorrente: LIGIA CARANGACHE KIJNER e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 19 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI

38 - Processo nº: 17613.720514/2019-98 - Recorrente: VERA LUCIA TAQUETI MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

39 - Processo nº: 10855.908510/2018-67 - Recorrente: TAQUARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10855.908511/2018-10 - Recorrente: TAQUARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10855.908512/2018-56 - Recorrente: TAQUARI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Jose Alexandre Grassi

Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal