Seção 2 — 03/06/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023. alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam designados, na forma desta Portaria, os servidores da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD que passam a compor a Comissão Interna de Avaliação do Prêmio 25 anos do Cadastro Único, prevista no art. 3º e com atribuições definidas no art. 4º do Edital nº 22/2026.

Art. 2º A Comissão Interna de Avaliação será composta pelos seguintes membros titulares:

I - Luíza Wehbe Sabino, do Departamento de Gestão do Cadastro Único - DGCAD;

II - Cecília Reigada Piva, do Departamento de Monitoramento e Avaliação - DMA;

III - Maria de Jesus Oliveira Barbosa, do Departamento de Operação do Cadastro Único - DECAU;

IV - Mauro Furlan, do Departamento de Gestão da Informação - DGI; e

V - Tereza Cotta, do Gabinete.

Art. 3º Ficam designados os seguintes membros suplentes da Comissão Interna de Avaliação:

I - Keli Rodrigues de Andrade, do Departamento de Gestão do Cadastro Único - DGCAD; e

II - Pedro Eduardo Neto, do Departamento de Gestão Contratual e Financeira - DGCF.

§ 1º A designação de eventuais suplentes adicionais será formalizada por ato específico da autoridade competente, observados os princípios previstos no art. 37 da Constituição.

§ 2º Os membros suplentes atuarão em substituição aos titulares em suas ausências ou impedimentos, quando regularmente convocados, sem alteração da composição formal da Comissão, podendo substituir qualquer de seus membros.

Art. 4º A coordenação da Comissão Interna de Avaliação será exercida pelo membro titular do Departamento de Gestão do Cadastro Único.

Art. 5º Compete à Comissão Interna de Avaliação exercer as atribuições previstas no art. 4º do Edital nº 22/2026.

Art. 6º Os membros da Comissão Interna de Avaliação atuarão de forma imparcial, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da publicidade e da eficiência, devendo declarar eventual situação de impedimento ou de suspeição, abstendo-se de atuar nos casos em que haja conflito de interesses.

Parágrafo único. As atividades da Comissão Interna de Avaliação serão formalizadas por meio de atas, relatórios ou fichas de avaliação, que deverão refletir, de forma clara e objetiva, os critérios adotados e as decisões proferidas no âmbito de sua competência.

Art. 7º A participação na Comissão Interna de Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A Comissão Interna de Avaliação terá vigência até a conclusão das etapas do certame sob sua responsabilidade e a divulgação dos resultados do Prêmio 25 anos do Cadastro Único.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023; na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023; na Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023; na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550008.

Art. 2° Subdelegar competência ao Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Substituto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade Gestora 550008.

Art. 3º Designar o Subsecretário de Gestão de Transferências para atuar como Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550008.

Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil da Subsecretaria de Gestão de Transferências para atuar como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 550008.

Art. 5º Designar a servidora Carolina Ferraz Lima, Assistente Social, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária para atuar como responsável titular pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 550008.

Art. 6º Designar o Coordenador de Projeto do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para atuar como responsável substituto pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 550008.

Art. 7º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária para atuar como responsável titular pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação da Unidade Gestora 550008.

Art. 8º Designar o Coordenador de Projeto do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para atuar como responsável substituto pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados a Liquidar/Em Liquidação da Unidade Gestora 550008.

Art. 9º Designar o servidor Hudson Magno de Rezende, Coordenador de Contabilidade, da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de Transferências para atuar como responsável titular pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550008.

Art. 10. Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, Contadora, da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança para atuar como responsável substituto pela conformidade contábil da Unidade Gestora 550008.

Art. 11. Fica revogada a Portaria SE/MDS nº 114, de 13 de junho de 2025.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país de:

GABRIEL DAMASCO DO VALE, Coordenador-Geral, da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, para participar de reunião do Comitê Técnico ISO/TC 238 (Biocombustíveis Sólidos e Biocarbono Pirogênico), em Berlim, Alemanha, no período de 20 a 28 de junho de 2026, inclusive trânsito, com ônus (Processo SEI n° (19687.004530/2026-21).

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país de:

NEWTON BATISTA DA COSTA JUNIOR, Coordenador, e LUÍS RICARDO ARAUJO DA COSTA, Analista de Comércio Exterior, ambos da Secretaria de Comércio Exterior, para realizar verificações in loco nas empresas Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltr. e Sunshine Oji Specialty Paper Co., Ltd, respectivamente, em Quzhou City e Shou Guang County, China, no período de 19 de junho a 1 de julho de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000842/2026-40).

PAULO HENRIQUE DE FREITAS NEVES, Coordenador de Antidumping e Anticircunvenção, e LETÍCIA DI MAIO TANCREDI, Analista de Comércio Exterior, ambos da Secretaria de Comércio Exterior, para realizar verificações in loco nas empresas Prayon S.A. e Euro Maroc Phosphore S.A., respectivamente em Liège, Bélgica, e El Jadida, Marrocos, no período de 23 de junho a 5 de julho de 2026, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.001023/2026-10).

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005173/2026-04, resolve:

Art. 1º Designar ARLINDO AFONSO ALVES, para exercer o encargo de substituto de Superintendente da Delegacia Cibernética de Investigação e Repressão a Infrações no Comércio Eletrônico do Inmetro, código CCE 1.13, em seus impedimentos legais e regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da Casa Civil n.º 1.956, de 07 de março de 2023, AUTORIZO a prorrogação do Afastamento do País, do servidor:

ANTONIO MARCOS SARAIVA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula n.º 1807309, para representar o Inmetro, em renovação da missão no exterior como pesquisador visitante para cooperação técnica no National Institute of Standards and Technology (NIST) na área de caracterização de produtos derivados de RNA por espectroscopia de infravermelho e técnicas correlatas, em Gaithersburg, Maryland (Estados Unidos), no período de 22 de junho de 2026 a 20 de dezembro de 2026, observando que AS DESPESAS COM DIÁRIAS E SEGURO VIAGEM SERÃO CUSTEADOS PELO NATIONAL INSTITUTE OF STANDARDS AND TECHNOLOGY (NIST), não necessitando de custo adicional por parte do Inmetro, tendo em vista que as passagens aéreas já foram adquiridas na primeira aprovação do afastamento. (Processo SEI n.º 0052600.009404/2024-89).

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Presidente

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais estabelecidas pela Portaria nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que trata do Regimento Interno da Suframa, com amparo no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais informações que constam do Processo nº 52710.118673/2026-50, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor CARLOS FÁBIO FREIRE DE ALENCAR, matrícula SIAPE nº 1905642, pertencente ao quadro de pessoal da Superintendência Zona Franca de Manaus, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Departamento, AD-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, do Governo do Estado do Amazonas.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando a cessão autorizada até 31 de dezembro de 2026.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR