Seção 2 — 03/06/2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 266 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos integrais, a CLOVIS SANTOS ROCHA, matrícula SIAPE n° 1071525, em cumprimento à decisão contida no Processo nº 1000781-04.2018.4.01.3300, da 7° Vara Federal - Salvador-BA, bem como Parecer de Força Executória n° 14242/2026/PRU1R/PGU/AGU, declarando vago o cargo, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08655.043803/2017-12

Nº 267 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DANIEL VIANA DE MENDONÇA, matrícula SIAPE n° 1480790, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.007908/2026-20

Nº 268 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCELO LOPES REMIAO, matrícula SIAPE n° 1371310, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.014898/2025-06

Nº 269 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE n° 1201020, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/DF, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08675.002660/2026-41

Nº 270 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AUGUSMAR VIEIRA MELO, matrícula SIAPE n° 1070954, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08669.001625/2026-94

Nº 271 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARACY DA SILVA SOARES, na condição de cônjuge do instituidor JOSE AMORAS SOARES, matrícula SIAPE nº 0162788, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 18 de maio de 2026, com fundamento no artigo 23, §§ 1°, 2° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08652.004675/2026-11

Nº 272 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à CARMEN LUCIA BICCA RAMOS, na condição de cônjuge do servidor ERNANDI MACHADO RAMOS, matrícula 0165670, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 18 de maio de 2026, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, alínea "c" 6, da Lei nº 8.213/1991, com fulcro no Art. 33 Inciso VIII - alínea "a" da Portaria SGP/SEDGG-ME n° 4645/2022 e alterações contidas na Portaria SRT/MGI n° 10.722/2025, bem como as redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo n° 08660.007835/2026-76

Nº 273 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA APARECIDA BERNARDES DE LIMA, na condição de companheira do instituidor JOAO VIANNEY DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 0167096, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PI, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 30 de março de 2026, com fundamento no artigo 40, § 7°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, e no artigo 23, §§ 1° e 4°, 24, § 2°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, e pela Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08668.002332/2026-34

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo 1000320-81.2022.4.01.3400 e Parecer de Força Executória Nº. 14259/2026/PRU1R/PGU/AGU, no uso das competências conferidas pelos inciso XXXI do Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Nomear o candidato de Código Identificador nº 5D8F55E9F0DC, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020 e homologado pelo EDITAL Nº 90 - DEPEN, DE 21 DE MAIO DE 2026, para exercer o cargo efetivo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Enfermagem - Classe A, Padrão I, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/documentacao-obrigatoria .

Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações constantes no Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-de-servidores/ManualdoIngressanteviaSOUGOV.BR.pdf .

Art. 3º Para a realização de inspeção médica oficial, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames médicos relacionados no ANEXO III desta Portaria.

§ 1º A inspeção médica mencionada no caput tem por finalidade a emissão do Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental, documento obrigatório para a posse.

§ 2º O Atestado Declaratório de Aptidão ou Inaptidão Física e Mental para o cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal será realizado exclusivamente conforme cronograma, local, procedimentos e orientações constantes do ANEXO II desta Portaria, mediante inspeção médica oficial promovida pela Administração Pública.

Art. 4º O ato de posse do candidato, por ocasião da necessidade de sua participação no Curso de Formação Complementar - CFC 2026 e nas demais programações administrativas realizadas conjuntamente com os candidatos regularmente nomeados, ocorrerá de forma programada e coletiva, no dia 15 de junho de 2026, às 13:00 horas, com comparecimento presencial obrigatório na sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, localizada no Edifício Multi Brasil Corporate, Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 04, Lote 120, Bloco A, Brasília/DF, respeitados os prazos estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. A participação do candidato nas programações referidas no caput não implica afastamento dos prazos legais de posse e exercício, servindo exclusivamente à sua inserção, em condições isonômicas, nas atividades realizadas com os demais candidatos nomeados.

Art. 5º O exercício do candidato ocorrerá na respectiva unidade de lotação inicial constantes do ANEXO I desta Portaria, observadas as necessidades institucionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Parágrafo único. A Administração poderá promover ajustes de lotação e exercício em razão da necessidade do serviço, do interesse público e da conveniência administrativa, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º A presente nomeação será tornada sem efeito, nos termos do § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, caso o candidato não tome posse dentro do prazo legal, contados da publicação deste ato de provimento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

ANEXO I

ANEXO II

CRONOGRAMA, LOCAIS E ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

ANEXO III

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS PARA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

OBSERVAÇÕES GERAIS:

I. Todos os exames deverão conter identificação legível do candidato.

II. Os exames deverão possuir assinatura e identificação do profissional responsável.

III. Somente serão aceitos exames realizados em período compatível com as orientações expedidas pela Administração.

IV. A junta médica oficial poderá solicitar exames complementares, caso entenda necessário.

V. Os laudos médicos deverão estar legíveis e sem rasuras.

VI. O candidato deverá apresentar os exames originais no momento da inspeção médica oficial.