Seção 2 — 03/06/2026

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e considerando o disposto no art. 23 da Portaria nº 897, de 22 de dezembro de 2023, e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02001.010782/2026-58, resolve:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidora LANY MIWA TAKEMATSU, Matrícula nº SIAPE 191****, ocupante do cargo efetivo de Técnico Ambiental, em exercício no Serviço de Monitoramento e Auditoria do Uso da Flora - Sinaflorlab, a partir de 01/08/2026 a 31/07/2027, nos termos do artigo 91 da Lei nº 8.112, de 1990, Instruções Normativas nº 34/2021 e 75/2022 ambas da SGP/SEDGG/ME.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- Ibama, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02022.000511/2026-46, resolve:

Art. 1º - Conceder pensão por morte à ANDRÉ JOSÉ VALOIS PESSOA DE MELLO, na qualidade de filho inválido da ex-servidora DÉA HELENA DA SILVEIRA VALOIS, matrícula SIAPE nº 683***, aposentada no cargo de Datilógrafo, Classe "C", Padrão III, do quadro de Pessoal deste Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, falecida em 07 de fevereiro de 2026, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c a alínea "b", inciso IV do art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a ser calculada nos termos do § 2º do artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de fevereiro de 2026, data do óbito.

ANDRÉA MARIA DE MARQUE

O CORREGEDOR DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso da competência que lhe conferem o artigo 7º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº. 12.258, de 25 de novembro de 2024; e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Art. 1º Fica incluído, no escopo de apuração da Portaria nº 2407, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, em 20 de maio de 2026, o Ente Privado "SÍTIO SERRA DOURADA PEIXE VIVO, CNPJ 26.811.228/0001-55", constante do Processo Administrativo nº 02070.023733/2021-57, para fins de apuração dos fatos relacionados ao objeto da investigação, permanecendo inalteradas as demais disposições da referida Portaria.

Art. 2º Designar PATRÍCIA GOMES RODRIGUES ASSUNÇÃO, Analista Ambiental, matrícula SIAPE nº 1366488, como suplente da Comissão Processante de que trata o art. 2º da Portaria nº 2407, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, em 20 de maio de 2026, para substituir membro da comissão durante os afastamentos legais, sem necessidade de edição de nova Portaria, bastando a consignação do fato em Ata.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÉLIO DO AMPARO MACABU JÚNIOR

O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria GM/MMA nº 901, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição nº163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020;

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Decreto nº 94.656 de 20 de julho de 1987, que criou a Estação Ecológica Pirapitinga;

Considerando a Portaria IBAMA nº 97, de 17 de dezembro de 2004, que criou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica Pirapitinga;

Considerando a Portaria N° 241, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, que modificou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica Pirapitinga,

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02128.000431/2026-11, resolve:

Art. 1.º O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Pirapitinga é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - REGULADORES DOS USOS DO TERRITÓRIO:

a) Órgãos públicos dos três níveis da federação de áreas afins da unidade;

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação;

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Universidades e Centros de Pesquisa e Extensão;

III - ORGANIZAÇÕES CIVIS:

a) Organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e associações;

IV - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

a) Setor de pesca artesanal;

b) Setor de Turismo;

c) Setor Agropecuário;

d) Setor de Aquicultura;

e) Setor Empresarial e Produtivo.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Estação Ecológica Pirapitinga à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Estação Ecológica Pirapitinga, que indicará seu suplente.

Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Pirapitinga são previstos no seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRENO HERRERA DA SILVA COELHO

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, e o que consta do Processo nº 48300.001107/2023-11, resolve:

Art. 1º A Portaria de pessoal MME nº 41, de 02 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................

...........................................................................................

II - com mandato até 2 de junho de 2029:

Titular: CLÁUDIO OLIMAR INATOMI; e

Suplente: JUAREZ DUARTE FRANCO;

..........................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 121, de 11 de fevereiro de 2019, resolve:

Nomear, a partir de 4 de junho de 2026, CARLOS JORGE PAVÃO DIAS, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, código CCE 2.12.

DANIEL VIEIRA SARAPU

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA ANM, considerando o disposto na Resolução ANM nº 211, de 09 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, e demais alterações, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a distribuição definitiva das lotações dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2), após o regular encerramento da fase recursal, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os atos de nomeação no Diário Oficial da União (DOU) e a consequente entrada em exercício dos novos servidores observarão estritamente a distribuição fixada no Anexo I.

Art. 3º Eventuais pedidos de movimentação ou remoção posteriores a esta publicação serão processados em caráter excepcional, sujeitando-se ao interesse da Administração, aos procedimentos regulares da Agência e à vedação temporal contida no parágrafo único do art. 8º da Portaria ANM nº 1973, de 06 de março de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

À Portaria de Pessoal Nº 376, DE 01 DE junho DE 2026

ALINE FERNANDES DAS CHAGAS