Seção 3 — 03/06/2026

PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.

Halisson Peixoto Barreto

Coordenador-Geral

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.014426/2022-80, resolve:

Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento do prazo anteriormente estabelecido, a Consulta Pública divulgada por meio do Comunicado nº 26804432, de 2 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2026, Seção 3, página 93, referente à proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados junto ao Ibama para fins de registro, alteração de registro, reanálise, avaliação ambiental e controle de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.

A dilação do prazo mostra-se necessária em razão da relevância e da complexidade regulatória da matéria, bem como para ampliar a participação social e assegurar o adequado recebimento das contribuições apresentadas pelos interessados, a qual deverá ser feita por meio do formulário eletrônico, disponível em: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão no texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais, entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública.

Somente serão aceitas as contribuições feitas através do formulário eletrônico de que trata o caput deste artigo.

Findo o prazo estabelecido para a presente consulta, o Ibama avaliará as sugestões recebidas.

JAIR SCHMITT

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 02003.000402/2022-23.

Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 13.343.833/0008-73 - ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Vigência: 04/06/2026 a 04/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 690.577,68. Data de Assinatura: 01/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).

Número do Contrato: 3/2024.

Nº Processo: 02058.000031/2024-14.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 29.457.662/0001-77 - VERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a adição e supressão de itens/serviços e alterações de quantitativos de itens já existentes, sem alteração do valor inicialmente contratado, firmado com a empresa versa engenharia e serviços ltda, inscrito no cnpj/mf sob o nº 29.457.662/0001-77, referente à execução de serviços de engenharia de reparos/reforma da unidade técnica do ibama em barreiras/ba.. Vigência: 08/05/2026 a 13/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 197.978,77. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).