DOU 03/06/2026 — Seção 3 · Página 160

Aviso de Licitação-Pregão

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 90004/2026 - UASG 193108

Nº Processo: 02010000014202687. Objeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços gráficos, visando à padronização da identidade visual da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás SUPES-GO, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência n. 9/2026 (SEI n. 27361011) e no Edital n. 7/2026 (SEI n. 27361012).. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 03/06/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua 229, Nr. 95 - Setor Leste Universitario, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-90004-2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/06/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/06/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

CHARLES ROCHA DOS SANTOS

Pregoeiro

(SIASGnet - 02/06/2026) 193099-19211-2026NE000072

Extrato

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 11/2026

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 03/2026, Processo n.: 02013.000297/2026-37

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista/MT

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, do bem descrito abaixo:

Processo	Descrição	Auto de Infração	Termo de Apreensão		Valor Atribuído ao Bem
02567.000088/2015-74	02 motosserras, marca stihl, modelo magnum, números de série 362957746 e 364493907	9057884/E	12266/E		R$ 6.119,82 (conforme calculo realizado na calculadora do cidadão, Informação Técnica 26153668)

DATA DE ASSINATURA:

SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro de Matos, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e José Pereira Maranhão, pela Prefeitura Municipal Alto Boa Vista/MT.

Extrato

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14/2026

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 010/2015/LNS/GEREX/BG/MT (SEI 0998349, pg. 120-122) , Processo n.: 02567.000593/2012-76

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): FUNAI CR- Xavante em Ribeirão Cascalheira/MT

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, do bem descrito abaixo:

Processo	Descrição	Auto de Infração	Termo de Apreensão	Valor Atribuído ao Bem
02567.000593/2012-76	01 motosserra, marca husqvarna, nº. 19988214730, com sabe e corrente	489028/D	642164/C	R$700,00, conforme Termo de Apreensão n. 642164/C (SEI 0998349)

DATA DE ASSINATURA:

SIGNATÁRIOS: Leandro Nogueira da Silva, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Alexandre Croner de Abreu, pelo(a) FUNAI CR- Xavante em Ribeirão Cascalheira/MT.

Edital

EDITAL Nº 12/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA

Processo nº 02048.000616/2023-64

O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

INTERESSADO	CPF/ CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO	LOCALIDADE (Município/ UF)	COORDENADAS GEOGRÁFICAS	PRODUTO DA INFRAÇÃO
		nº
Roger dos Santos Castro	*150.441	02001.033605/2022-16	D0MVZ15F	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,IV, V,VII da Lei Federa	Fazenda Sol Nascente, Santarém - PA	3° 3' 48.56" S	Destruir 379,33 ha de Floresta Nativa no bioma amazônico,
							objeto de especial preservação, sem autorização
							ou licença da autoridade ambiental competente
						54° 8' 58.88" W
Raimundo Everton Nunes Ribeiro	*889.792	02048.000949/2025-55	PTPTSLE7	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Oriximiná -PA	2°25'10,851'' S	Deixar de atender a exigência legal de apresentação de Projeto
							de Recuperação de Área Degradada e Reposição Florestal
							Obrigatória, após ciência da Notificação 1610/2024-Seam-STM-PA
						54°43'56,231''W
Oliveira Martinelle Ltda	08.299.120/0001-43	02018.001586/2022-80	66J9V1U3	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Rodovia BR 230, s/n, km 175, Zona Rural, Uruará/Pa, CEP 68140- 000.	3° 43' 0.0" S	Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano 2018/2017
						53° 43' 47.0" W
Oliveira Martinelle Ltda	08.299.120/0001-43	02018.001585/2022-35	B92ZK3RD	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Rodovia BR 230, s/n, km 175, Zona Rural, Uruará/Pa, CEP 68140-000.	3° 43' 0.0" S	Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano 2017/2016.
						53° 43' 47.0" W
Oliveira Martinelle Ltda	08.299.120/0001-43	02018.001587/2022-24	SCAXP4YK	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Rodovia BR 230, km 175, s/n, Zona Rural, Uruará/Pa, CEP 68140- 000.	3° 43' 0.0" S	Deixar de apresentar relatório ambiental referente ao ano 2022/2021
						53° 43' 47.0" W
Magiza Industria Comercio e Exportação Ltda	01.718.037/0001-12	02018.002364/2016-36	909890-E	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VII da Lei Federa	Rodovia BR 230-Vicinal Km 180 - Sul, Uruará - PA	03°44'02'' S	Elaborar informação falsa em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais.
						53°44'35'' W
Razão Social: M, A, de Sousa Madeireira	63.822.746/0001-09	02001.019182/2020-60	LITH6WXP	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VII da Lei Federa	Rodovia Transamazônica Km 181, Uruará - PA	03°42'46'' S	Descumprir embargo TEI- 17169-E por funcionamento de atividade de serraria embargada.
						53°45'7'' W
Madenorte Industria e Comercio de Madeiras Eireli	41.402.916/0001-55	02001.007830/2025-40	F1F9W9EL	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,IX da Lei Federa	Madenorte Indústria e Comércio de Madeiras Eireli, Placas - PA	4° 3' 50.4" S	Apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle.
						54° 42' 31.65" W
Josiel de Araujo Santos	*.827.071	02001.014928/2023-91	320QEXZC	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VII da Lei Federa	Lote 172 da Gleba 86 - Sítio União - Zona Rural de Uruará-PA	3° 29' 6.437" S	Destruir 48,08 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial
						54° 10' 30.26" W	preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme análise anexa.
Mapará Construtora e Comércio de Materiais de Construção LTDA	35.238.311/0001-78	02018.004793/2020-24	RKXLSOE4	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VII da Lei Federa	Estrada Travessão 001, Zona Rural, Placas, CEP 68138-000.	03° 51' 49"S	Vender 40,01M³ de madeira serrada, sem licença outorgada pela autoridade competente.
						54° 12' 56"W
Irismar Alves Ferreira	*.923.721	02001.010217/2021-86	DWK7IWYF	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VII da Lei Federa	Travessão Bacabal, km 06, Gleba 43, lote 23, Zona Rural de Placas-PA	4° 1' 33.17" S	Destruir uma área de 35,3244 hectares de vegetação nativa objeto de
						54° 38' 21.63" W	especial preservação (floresta amazônica), sem a devida autorização ambiental.
Edson Casarin	*497.801	02001.016354/2024-77	JGGO7O7A	Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa	Rua das Oliveiras, 07, Industrial, Novo Progresso - PA	7° 11' 36.222" S	Impedir a regeneração natural da floresta
							ou demais formas de vegetação nativa em área
						55° 30' 9.432" W	especialmente protegida, na área desmatada de 8,6587 hectares, objeto do termo de embargo n° 418328.
Rogy Pereira Santos	*.927.962	02001.035794/2023-42	6RZ14501	Art.93 Inc.1º Art.50 Inc. II da Lei Feder	Alvo ID 21A, na RA2, Altamira - PA	5° 47' 14.98" S	Destruir 128,052 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação
							(Floresta Amazônica Brasileira), e dentro da APA Triunfo do Xingu,
							com consumação mediante uso de fogo, sem licença ou autorização da autoridade competente.
						53° 21' 29.14" W

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA