Seção 3 — 03/06/2026

Processo nº 02019.000608/2026-16

A Superintendência do IBAMA no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA o interessado desconhecido ou não identificado, que por se encontrar em lugar incerto e não sabido, (ocasionando dúvidas quanto a ciência do mesmo), referente ao Termo de Apreensão, abaixo descrito, lavrado em decorrência de ação de fiscalização ambiental. O interessado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente.

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado na Superintendência do IBAMA no Estado de Pernambuco com sede na: Av. Dezessete de Agosto, 1057 - Casa Forte, Recife - PE, 52060-590, e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

DANIEL BRANDT GALVÃO

Superintendente do Ibama/PE

Processo nº 02023.002922/2023-13

A Superintendente do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.

O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3214-3401.

DIARA MARIA SARTORI

ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 27436200, Processo n.: 02023.002432/2025-89

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de Gramado / RS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.

OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, dos bens, conforme descritos abaixo:

DATA DE ASSINATURA: 28/05/2026

SIGNATÁRIOS: Diara Maria Sartori, CPF nº 442.***.***-04, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Nestor Tissot, CPF nº ***.188.250-** pela Prefeitura Municipal de Gramado/RS.

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02029.000304/2025-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-15, e de outro lado LUCIANO IVO DA SILVA, CPF nº ***.809.216-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Fauna do Tocantins - CEFAU/NATURATINS, localizado no Estado do Tocantins; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 105.040,00 (cento e cinco mil quarenta reais), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 27206093/2026-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2026.

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS

PROCESSO: 02029.000356/2025-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-15, e de outro lado ROBERTO PAULO MIGLIOLI, CPF nº ***.827.598-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Fauna do Tocantins - CEFAU/NATURATINS, localizado no Estado do Tocantins; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 77.489,60 (setenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: em acordo com o PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 27241413/2026-Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026.

Número do Contrato: 5/2025.

Nº Processo: 02126.001420/2025-89.

Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, na forma dos arts. 106 e 107 da lei n° 14.133/2021 e do item 1.2 do termo de referência do pregão eletrônico n° 90002/2024.e;

repactuação dos valores contratuais, em razão da variação dos custos de mão de obra decorrente da convenção coletiva de trabalho rj001061/2025.. Vigência: 05/06/2026 a 05/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.167.171,12. Data de Assinatura: 01/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).

PROCESSOS Nº: 02070.018386/2024-93

ESPÉCIE: Consulta Pública para apresentação da proposta de criação do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Representantes e Associações de Pescadores, Povos e Comunidades Tradicionais, Proprietários de RPPN, Setor de Turismo, da Agropecuária e demais Setores Produtivos para participarem da consulta pública para apresentação da proposta de criação do Refúgio de Vida Silvestre Delta do Salobra.

A reunião acontecerá conforme descrito abaixo:

Data: 17 de junho de 2026 (quarta-feira)

Horário: às 14h00 (horário local)

Município: Bodoquena/MS

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Bodoquena - Avenida Manoel Rodrigues de Oliveira 1020 - Bairro Bandeira II, Bodoquena/MS, CEP: 79390-000

Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para:

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN

Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC

EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília-DF

CEP: 70.670-350

Em 2 de junho de 2026.

Iara Vasco Ferreira

Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 02070.006443/2022-20.

Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Alterar o quadro demonstrativo da cláusula primeira e o reajuste e repactuação dos valores fixados na cláusula terceira do contrato nº 03/2023 (sei nº 13576279), que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de materiais, equipamentos e ferramentas necessários e com disponibilização de mão de obra exclusiva para atender a demandas da Gerência Regional 5 - Sul, nas Unidades Descentralizadas do Estado de Santa Catarina. Vigência: 03/02/2023 a 03/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.234.393,20. Data de Assinatura: 01/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).