Art. 104 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 104 - Realizar-se-á inquérito censitário para conhecer as condições econômicas de cada região, zona ou subzona do país, bem como os salários efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre que essa providência se fizer mister, afim de proporcionar às Comissões de Salário Mínimo os elementos indispensaveis à fixação do salário mínimo.