Art. 118 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 118 - , O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato, ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.