Art. 153 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 153 - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO SECÇÃO I