Art. 243 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, na mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.