Art. 251 - Em cada embarcação haverá um livro em que serão todas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.
Parágrafo único - Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, serão escriturados em dia pelo comandante da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registo de empregados em geral.