Art. 260 - As disposições contidas nesta Secção aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarcações que freqüentem os portos nacionais, com exceção das seguintes, nas quais o serviço de estiva poderá ser executado, livremente, pelas respectivas tripulações : 1) Embarcações de qualquer procedência ou destino que transportarem gêneros de pequena lavoura e da pesca para abastecer os mercados municipais das cidades ; 2) Embarcações de qualquer tonelagem empregadas no transporte de mercadorias líquidas a granel ; 3) Embarcações de qualquer tonelagem empregadas no transporte de mercadorias sólidas a granel quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, apenas durante o período do serviço em que se torna desnecessário o rechego; 4) Embarcações de qualquer tonelagem empregadas na execução de obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, seja diretamente pelos Poderes Públicos, seja por meio de concessionários, ou empreiteiros.
§ 1º - Poderá também ser livremente executado, pelas próprias tripulações nas embarcações respectivas, o serviço de estiva das malas postais e da bagagem de camarote dos passageiros.
§ 2º - A estiva de carvão e minérios nos portos onde houver operários especializados nesse serviço será executada pelos trabalhadores em estiva de minérios, os quais deverão ser matriculados nas Capitanias dos Portos, nos termos do art. 257.
§ 3º - Para os efeitos do parágrafo anterior, são considerados armadores nos termos da alínea c do § 1º do art. 255, as firmas carvoeiras que possuem material flutuante.