Art. 292 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 292 - As taxas de capatazias serão da responsabilidade dos donos das mercadorias, os dispêndios extraordinários, porém, que pôr esse serviço pagar o concessionário do porto na forma do §2º do art. 288, e do §2º do art. 291 serão debitados aos armadores que houverem requisitado o serviço, acrescida de 10% (dez por cento) à despesa. SECÇÃO X Do trabalho em mutuas de subsolo .