Art. 311 - Para o registo de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos:
a) - prova de nacionalidade brasileira;
b) - folha corrida;
c) - prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional;
d) - carteira profissional.
§ 1º - Aos profissionais devidamente registados será feita a necessária declaração na carteira profissional.
§ 2º - Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira profissional, fazendo-se o registo condicionado a essa apresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.