Art. 314 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 314 - Excetuam-se do disposto no artigo anterior os favores da alínea c do art. 7º do regulamento aprovado pelo decreto n. 3.590, de 11 de janeiro de 1939, substituida a carteira profissional pelo certificado de registo concedido pela repartição competente.