Art. 399 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 399 - O Ministro da Trabalho, Indústria e Comércio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção das créches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações.