Art. 410 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 410 - O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea a do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o carater perigoso ou insalubre, que determinou a proibição. SECÇÃO II