Art. 424 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 424 - É dever dos responsaveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzem o tempo de repouso necessário à sua saude e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.