Art. 45 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 45 - No registo dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão ser apostas no fecho do registo, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposições legais.