Art. 450 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço bem como volta ao cargo anterior.