Art. 452 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.