Art. 490 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a recisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuizo da indenização que for devida.