Art. 518 - O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.
§ 1º - Os estatutos deverão conter :
a) - a denominação e a sede da associação;
b) - a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;
c) - a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;
d) - as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;
e) - o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;
f) - as condições em que se dissolverá associação.
§ 2º - O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.