Art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade.