Art. 555 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

a) - que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta lei;

b) - que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536.

c) - que não obedecer às normas emanadas das autoridades corporativas competentes ou às diretrizes da política econômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos à sua execução.