Art. 563 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

Art. 563 - Constituido o Conselho de Economia Nacional, os processos de reconhecimento de associações profissionais, depois de informadas pelos orgãos competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e antes de serem submetidos em despacho final ao ministro de Estado, serão encaminhados àquele Conselho para o efeito do art. 61, alínea g, da Constituição.